Info Comerciário 196/2019

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

Plano do governo prevê humanização do sistema prisional feminino

Ag. Brasil
Portaria interministerial, publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União, institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. O propósito do Ministério da Justiça e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República é reformular as práticas do sistema prisional brasileiro, visando à garantia dos direitos das mulheres, nacionais e estrangeiras.

Entre os objetivos da Política está o fomento à elaboração das políticas de atenção às mulheres presas, assim como a assistência àquelas que deixam o sistema prisional. A finalidade é auxiliar o acesso delas a políticas públicas de proteção social, trabalho e renda. Faz parte do plano também o monitoramento das presas provisórias, no sentido de priorizar o atendimento jurídico e agilizar a conclusão dos processos.

O documento estabelece ainda a prevenção de todos os tipos de violência e a humanização do sistema prisional feminino no que diz respeito à arquitetura prisional. Fica estabelecido, então, o incentivo à construção e adaptação de unidades prisionais exclusivamente femininas e regionalizadas, no interior dos estados, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.


A portaria também prevê a execução de atividades e rotinas carcerárias, com atenção às diversidades e especificações das mulheres, no que diz respeito à idade, escolaridade, etnia, maternidade e outros aspectos, além de condições adequadas de cumprimento de pena, garantindo o direito à saúde, educação, proteção à maternidade e à infância, atendimento psicossocial e demais direitos humanos. Será feito o fomento à elaboração de estudos e pesquisas, organização e divulgação de dados, visando à consolidação de informações penitenciárias sob a perspectiva de gênero.

Regionais da Fecomerciários traçam ações para 2014

A reunião com dirigentes das Regionais Vale do Paraíba e São Paulo, Grande São Paulo e Baixada Santista, na sexta-feira, 17 de janeiro, da qual participou o presidente Biloti, fechou as discussões sobre os planos de ação da Fecomerciários e de suas oito Regionais para 2014. Os encontros foram coordenados pelo presidente Motta, da Fecomerciários.
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