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Tribunal Superior do Trabalho - TST

Farmácias ampliam atendimentos e se tornam 'unidades de saúde'

Fonte: Jornal da Cidade 

Muitos consumidores se lembram de quando não precisavam enfrentar longas filas nos postos de saúde para uma simples aferição de pressão arterial, ou do tempo em que as inalações eram feitas nas próprias farmácias. Pois isso tudo está de volta. E vai além: a população agora está respaldada para fazer a consulta com o farmacêutico, uma consulta formal, que vai além daquele papo no balcão.

Uma nova legislação entrou em vigor no última quinta-feira (25/09), a Lei Federal 13.021/14 já conhecida como “Farmácia – Estabelecimento de Saúde” e, além de ser obrigatório que todos os estabelecimentos farmacêuticos tenham um profissional à disposição do público, permite também que esse profissional dê consultas nas farmácias espalhadas por todo o país.

A novidade possibilita, inclusive, que haja um espaço específico para a realização da consulta, como uma salinha atrás do balcão de atendimento. E as consultas poderão ser cobradas. O valor vai variar de acordo com cada farmácia, que também terá a responsabilidade sobre a consulta.

Em outras palavras, amplia o conceito de farmácia. Por isso, exatamente os dizeres da lei: “estabelecimento de saúde”. O conceito que estava restrito e mantinha os locais como “vendedores de remédios” muda: agora, poderão promover a saúde pública fazendo até mesmo vacinação.

União aperta controle sobre seguro-desemprego

Para reduzir fraudes e despesas no médio e longo prazo, o governo federal passou a exigir das empresas que informem, no momento da contratação, se o funcionário está recebendo, ou requereu, o seguro-desemprego. Desde a semana passada, as companhias estão obrigadas a repassar essa informação ao Ministério do Trabalho, além das já prestadas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

A legislação proíbe que a empresa contrate um trabalhador sem que o pagamento do seguro-desemprego seja interrompido. Porém, como em algumas situações existem fraudes – combinação entre empresa e funcionário para que a contratação seja feita apenas após o recebimento de todas as parcelas do benefício -, o governo quer ter mais informações para conter esse tipo de irregularidade, que acontece principalmente em pequenas e médias empresas. O governo não tem estimativa do custo dessas fraudes.

Fonte: Valor Econômico