Segue à sanção Projeto que concede cirurgia plástica à mulher vítima de violência

Fonte: CNTC

Dia 15/12 a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei 123/2007 de autoria do então deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

A redação final resultou nas seguintes disposições:

• Ficam obrigados os serviços do SUS, próprios, contratados ou conveniados, ofertar e realizar cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas pela violência contra mulher;

• Os centros médicos deverão informar à vítima da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparar lesões ou sequelas de agressão comprovada;

• Para solicitar cirurgia, a vítima de violência grave deve apresentar registro oficial de ocorrência da agressão;

Nada de humilhação. Ligue 180

Fonte: SPM/PR Facebook

Cuidado especial na época de festas...

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Reajuste nas aposentadorias será definido em 8 de janeiro

Fonte: Diário do Litoral

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que vai divulgar o acumulado dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que reajusta os benefícios previdenciários, no próximo dia 8 de janeiro.

Com isso, nesta data os aposentados e pensionistas saberão de quanto será o reajuste nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As aposentadorias de quem ganha acima do salário mínimo (R4 788,00) são reajustadas de acordo com a inflação, que é medida pelo INPC. Por outro lado, o cálculo dos benefícios de um salário mínimo, é feito com o INPC mais o PIB dos últimos dois anos.

Desta forma, as aposentadorias e pensões baseadas no piso nacional conseguem benefício maior.

O reajuste será retroativo a 1º de janeiro e será pago a partir de 25 de janeiro para quem ganha salário mínimo e a partir de 1 de fevereiro para quem ganha acima do piso nacional.

Senado aprova projeto que estende licença maternidade nos casos de nascimento prematuro

Fonte: Procuradoria da Mulher Facebook

O Senado Federal aprovou em Plenário a PEC 99/2015, que estende o período da licença-maternidade nos casos de nascimento prematuro. A PEC altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, é de autoria senador Aécio Neves (PSDB-MG), e tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). 

O tempo da licença de 120 dias começará a contar a partir da alta hospitalar e não do nascimento do bebê como ocorre geralmente. O tempo máximo de licença será de 12 meses, sendo oito de internação e quatro de licença, e o benefício valerá para crianças nascidas entre a 20ª e a 31ª semana de gestação. A proposta foi aprovada em primeiro e segundo turnos por unanimidade no Senado e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Mulheres ganham em média 24% menos que os homens

Fonte/Foto: Agência Brasil

Atualmente, as mulheres fazem 52% de todo o trabalho no mundo, mas quando estão em uma atividade remunerada ganham, em média, 24% menos do que os homens. Na América Latina e Caribe, elas ganham 19% menos e são frequentemente excluídas dos cargos superiores de gestão. Os dados sobre o desequilíbrio de gênero no mercado de trabalho estão no Relatório de Desenvolvimento Humano 2015, lançado dia 14/12 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

A América Latina e Caribe é também a região com o maior percentual de trabalhadores domésticos, a maioria mulheres, somando quase 20 milhões de pessoas, ou 37% do total mundial, de acordo com o documento. O texto registra que essa é uma ocupação em que “as condições de trabalho frequentemente não são ideais”.

“O relatório mostra que é preciso começar a focar nessa questão da desigualdade de remuneração. É inaceitável que um homem e uma mulher façam a mesma coisa e a mulher ganhe menos. Tem aí um trabalho mais profundo, mais cultural, de transformar as normas sociais que excluem as mulheres do trabalho”, disse a coordenadora do Relatório de Desenvolvimento Humano Nacional do Pnud, Andréa Bolzon.

.Senado debaterá o mundo do trabalho

Fonte: CNTC

Será realizado terça-feira (dia 15/12), às 9 horas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, ciclo de debates sobre: O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação, com foco na terceirização, com as participações de representantes das centrais sindicais e entidades de classe: CGTB, CSB, CTB, CUT, CSPB, UGT, Força Sindical, Fórum Sindical dos Trabalhadores.

Esse debate será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, poderão fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número- 0800612211.

Aprovada a exploração de jogos de azar, entre eles, os bingos

Fonte: Diap

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), em funcionamento no Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração de bingos em todo o território nacional.

A proposição foi aprovada na forma de substitutivo oferecido pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). Entre os jogos de azar que poderão funciona no Brasil estão: jogo do bicho, vídeo-loteria, vídeo-bingo, jogos eletrônicos, jogos de cassino, jogos de apostas esportivas on-line, jogo de bingo on-line e jogos de cassino on-line.

Os jogos de azar serão explorados por meio de autorização outorgada pelos Estados e pelo Distrito Federal. A regulamentação, normatização e fiscalização dos estabelecimentos autorizados para a exploração dos jogos de azar ficará a cargo de cada ente federado no âmbito dos seus respectivos territórios.

O funcionamento de cassinos também será permitido, mediante autorização dos Estados e do Distrito Federal, por pessoas jurídicas previamente credenciadas pelo órgão a ser designado pelo Poder Executivo Federal.

Estimativas apontam que o Brasil poderia arrecadar cerca de quinze bilhões de reais em impostos por ano caso a atividade de jogos de azar fosse legalizada. No mais poder representar geração de empregos e aumento de receitas públicas, beneficiando a economia e milhares de brasileiros. 

Agora, o projeto poderá receber emendas perante a Mesa do Senado Federal.

Falou... é sua responsabilidade!

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos

Fonte: SPM/PR Facebook

180 contra a violência

Fonte: SPM/PR Facebook

Elas estão ligando... e você?

Fonte: SPM/PR Facebook

Farmácias diminuem descontos nos medicamentos

Fonte: Gazeta do Povo

O preço dos medicamentos está sofrendo uma alta inesperada neste fim de ano, que pode pesar até 20% a mais no bolso do consumidor. Esses produtos têm o valor controlado pelo governo federal, que autorizou reajuste médio de 5,68% em abril. Agora, nesta segunda onda de aumentos, os preços sobem porque os fabricantes vêm reduzindo os descontos que ofereciam às farmácias. As redes, por sua vez, também acabam dando abatimentos menores aos clientes. Segundo fabricantes, a alta do dólar pressiona os custos de produção e, para manter as margens de lucro, os descontos são cortados.

Representantes do setor dizem que os descontos nas farmácias variam muito de produto para produto, dependem da quantidade comprada pelas farmácias dos fabricantes (quanto maior a compra, menor o preço) e da concorrência do segmento. Mas não era difícil encontrar abatimentos de até 60% nos produtos de marca oferecidos nas redes até alguns meses atrás. Entre os genéricos, dizem esses representantes, o percentual alcançava até 80%, principalmente entre produtos com muita competição no mercado. Atualmente, a faixa média de descontos para medicamentos de marca se deslocou para patamares mais baixos, chegando até a 40%. Nos genéricos, um desconto de 50% é considerado muito bom negócio.

De acordo com a presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PróGenéricos), Telma Salles, em média, a diferença de preços entre os genéricos e os medicamentos de referência ficava em 50%. Agora, a diferença caiu para 40%, o que indica que a redução dos descontos também acontece nos genéricos. Por lei, os genéricos devem ser pelo menos 35% mais baratos que os medicamentos de marca. “A pressão de custos está muito grande, e o varejo começa a ser penalizado. Por isso, acaba reduzindo o desconto”, afirma.

Chega!

Fonte: SPM/PR Facebook

Marabraz assumi compromisso de realizar procedimentos de RH no próprio local de trabalho

No mês de novembro representantes da empresa Marabraz discutiram com os comerciários sobre o encaminhamento dos empregados advertidos até a sede da empresa em Cajamar/SP.

Nesta ocasião a empresa assumiu que não mais procederá o requerimento dos empregados para descolarem-se até a matriz para assinar advertências, suspensões ou eventuais rescisões por justa causa, procedendo, quando for o caso, no próprio local de trabalho do empregado. 

Da mesma forma não irá mais proceder o bloqueio da senha dos empregados, em decorrência de tais eventos. A empresa assumiu também que esta prática se dará em toda a rede da Marabraz, no Estado de São Paulo, a partir de 15/12/2015. 

Governo quer aumentar tempo para aposentadoria da mulher

Fonte:Diário do Litoral

O Governo Federal está concluindo uma nova reforma previdenciária, que deverá ser apresentada, na próxima semana, durante reunião do Fórum da Previdência Social, que ocorre dia 9, em Brasília.

Um dos principais objetivos é o de aumentar o tempo de contribuição para aposentadorias das mulheres, que deverão ter os mesmos critérios dos homens.

O secretário especial da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, vem defendendo essa alteração e seu esboço será levado para discussão do fórum que envolve governo, ­empresários e trabalhadores.

Atualmente, as mulheres se aposentam 5 anos antes que os homens: com 30 anos de contribuição enquanto os homens se aposentam com 35 anos. O mesmo ocorre no caso da aposentadoria por idade, o INSS exige 65 anos dos homens e 60 anos das mulheres, além de 15 anos de contribuição, no mínimo.

Estudos

Usados de forma errada, medicamentos podem prejudicar a saúde

Fonte: Gabriela Rocha/ Blog da Saúde

Seja para uma doença de longa duração ou passageira, o tratamento precisa ser bem entendido pelo paciente, seu familiar ou cuidador, e seguido com rigor até o final, de acordo com a receita e as orientações do profissional de saúde. O uso do medicamento deve acontecer somente durante o tempo recomendado, não sendo interrompido e nem prolongando sem a devida orientação.

A automedicação e uso irracional de medicamentos pode agravar doenças, já que a utilização de remédios sem a informação adequada pode esconder determinados sintomas. Além disso, há o risco da combinação errada de substâncias, que pode anular ou potencializar o efeito da outra. Mesmo medicamentos ditos como naturais, podem ser perigosos, pois as plantas possuem várias substâncias que agem no corpo, promovendo ações que também podem ser tóxicas.

Para orientar os pacientes, o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, lançou durante a Conferência Nacional da Saúde, a Cartilha Para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos. Elaborada pelo Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos, com uma linguagem simples e acessível. O material informa ao cidadão os cuidados associados ao consumo de medicamentos. Conheça a cartilha.

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Atos de violência...

Fonte: SPM/PR-Facebook

Homens na luta pelo fim da violência contra as mulheres

Fonte: SPM/PR Facebook