Info Comerciário 196/2019

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Termina amanhã o prazo para segurado agendar perícia de revisão no INSS

Fonte: Ag Brasil
Os beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até amanhã (5) para entrar em contato com o órgão para agendamento da perícia de revisão do benefício. No caso de não atendimento à convocação ou de não comparecimento na data agendada, o auxílio será suspenso até o comparecimento do interessado.

A convocação foi feita no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1º de agosto. Os segurados devem conferir se seu nome consta na lista publicada. No campo de busca do site deverão digitar o nome, selecionando apenas a seção 3 e a data de 1º de agosto.

Caso tenha sido convocado, o beneficiário deverá entrar em contato com a central de atendimento ligando para o número 135, para saber a data agendada para a reavaliação do benefício por incapacidade. Na ocasião, deverá ser apresentada toda a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames.

A convocação desses beneficiários foi feita por meio do DOU pois os ofícios de convocação enviados pelo INSS ao endereço constante no cadastro do Sistema Único de Benefícios foram devolvidos pelos Correios. Pelo 135, também é possível atualizar o endereço.

Caso o segurado se encontre internado ou enfermo e não puder comparecer à perícia, deverá pedir a uma pessoa de sua confiança que informe, em uma agência do INSS, sobre o impedimento. É necessário que esse representante apresente a identidade do segurado e um documento que comprove o impedimento. Com isso, ele poderá solicitar uma perícia hospitalar ou domiciliar.

Ao todo, 530 mil benefícios de auxílio-doença serão revisados, além de mais de 1 milhão de aposentadorias por invalidez. Até meados de julho, foram realizadas quase 200 mil perícias em todo o país. Como resultado, 160 mil pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo.

Projeto de senador requer revogação da reforma trabalhista

Fonte: Queiroz Assessoria
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2017, que requer a revogação da Lei 13.467, e dispõe sobre a Reforma Trabalhista. A matéria foi despachada para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Ou seja, não precisará passar, em princípio, pelo Plenário do Senado Federal.

Foi aberto, a partir de 2 de agosto, o prazo de cinco dias úteis (encerramento no dia 8/8) para apresentação, por qualquer senador, de emendas ao projeto. Após o encerramento do prazo de emendas, somente senadores membros das comissões na qual o projeto esteja poderão oferecer emendas. Após o fim do prazo de emendas, a matéria irá à CCJ, onde o presidente do colegiado, senador Edson Lobão (PMDB/MA), deverá designar um relator.

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

11 Anos da Lei Maria da Penha


Há 11 anos, uma mulher chamada Maria da Penha deu nome a uma lei que mudou o país. Ela ficou paraplégica por causa da violência que sofreu do marido e iniciou uma luta contra a impunidade desse homem, que acabou se transformando numa luta muito maior: a luta pelo fim de todos os abusos cometidos contra as todas as mulheres brasileiras. 

Saiba mais sobre as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas à Lei Maria da Penha: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria-da-penha

Cuidado com o que acha!

CNJ - Conselho Nacional de Justiça - CNJ

terça-feira, 1 de agosto de 2017

Mais de 80% dos eleitores defendem aceitação de denúncia contra Temer

Fonte: Estadão
Pesquisa feita pela Ibope Inteligência, a pedido do movimento contra a corrupção Avaaz, mostra que 81% dos eleitores defendem que os deputados aceitem a denúncia e o peemedebista se torne réu por corrupção no Supremo Tribunal Federal (STF).

A pesquisa revela ainda que 79% dos eleitores acreditam que deputados que votam contra a denúncia de Temer são "cúmplices de corrupção" e 73% concordam que esses parlamentares não deveriam ser reeleitos em 2018. "Votar a favor de Temer agora é suicídio político", afirma o coordenador de campanhas da Avaaz, Diego Casares. A entidade é um movimento global que luta pelo fim da corrupção e, segundo informações enviadas à imprensa, tem 8 milhões de membros no Brasil e 44 milhões em todo o mundo.

A abertura do processo de investigação contra Temer, de acordo com a Ibope Inteligência, é apoiada pela maioria dos eleitores em todas as regiões do país. Nos municípios com mais de 50 mil habitantes, mais de 82% são favoráveis à aceitação da denúncia.

segunda-feira, 31 de julho de 2017

Abonos deste ano já estão sendo pagos na Caixa

O governo divulgou o cronograma de pagamentos do abono do PIS/Pasep de 2017 e 2018. Os recursos já estão disponíveis desde o último dia 27.  O calendário segue até março de 2018.

Terão direito a receber o benefício ainda neste ano aqueles que nasceram entre julho e dezembro. O abono, que pode chegar até R$ 937, é válido para quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano passado e estão inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos.

Trabalho e Previdência unificam portais para facilitar os acessos
O Ministério do Trabalho e Previdência Social já conta com um novo portal unificado na internet.

O endereço www.mtps.gov.br está disponível desde a semana passada. A fusão envolve os antigos portais do Trabalho e da Previdência, reunidos agora  em um único ambiente. A fusão também ocorreu nos perfis das redes sociais como Facebook, Twitter, Youtube e Flickr.

O portal reunirá todos os serviços e informações disponíveis nas áreas do Trabalho e da Previdência social e segue a nova identidade digital do governo federal.Trata-se de ­infraestrutura com foco em conteúdo, arquitetura da informação e identidade visual.

sexta-feira, 28 de julho de 2017

10º Congresso de Advogados Comerciários


Biloti, presidente do Sincomerciarios Baixada Santista e diretor de Assuntos do Trabalho e Jurídico da Fecomerciparios, está participando do 10° Congresso de Advogados da Federação, como coordenador executivo. O evento acontece em Campinas, no Centro de Estudos Jurídicos da Fecomerciários. Os temas tratam do impacto da Reforma Trabalhista na dignidade humana do trabalhador

Centro de Estudos Jurídicos da Fecomerciários

Fonte: Fecomerciários
Foi inaugurada dia 27 de julho a nova subsede da Federação em Campinas que abriga o Centro de Estudos Jurídicos da Fecomerciários, destinado a promover cursos e treinamento para o corpo jurídico e os dirigentes dos 71 sindicatos filiados.

Congresso de advogados
Dia 28/7, o auditório do Centro de Estudos Jurídicos sediará o X Congresso de Advogados de Entidades Sindicais, que nesta edição tem como tema central: “Impactos da reforma trabalhista na dignidade humana do trabalhador”.

O evento dura o dia todo e reúne desembargadores, procuradores e juízes do Trabalho em torno de temas relevantes para dirigentes e advogados de entidades sindicais comerciárias: a nova terceirização no Direito do Trabalho, atuação do Ministério Público do Trabalho e a tutela coletiva, a importância do sindicato na proteção da dignidade do trabalhador, entre outros.

O Congresso tem coordenação geral de Luiz Carlos Motta e coordenação executiva de Arnaldo Azevedo Biloti, diretor de Assuntos Trabalhistas e Jurídicos da Fecomerciários e do vice-presidente Oscar Gonçalves. A coordenação técnica está a cargo do Dr. João André Vidal de Souza, coordenador jurídico da Federação, e do Dr. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

FGTS: governo prorroga até 2018 saque de quem não puder comparecer até dia 31

Fonte: G1
O presidente da República assinou dia 26/7 decreto que prorroga até 31 de dezembro de 2018 o saque de recursos de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quem, comprovadamente, não conseguir comparecer pessoalmente antes do próximo dia 31, data de encerramento do prazo para retirada.

Na terça-feira (25), o Ministério do Trabalho informou que os trabalhadores retiraram 98,33% do saldo disponível para saques das contas inativas do FGTS. De março a 19 de julho, foram sacados R$ 42,8 bilhões de um total de R$ 43,6 bilhões depositados nas contas inativas. Conforme o ministério, o saque ainda pode ser feito por 5 milhões de pessoas.

O Planalto citou doentes graves e presos como exemplo de pessoas que poderão comprovar a impossibilidade de ter retirado o dinheiro das contas inativas. Essa justificativa terá de ser feita junto à Caixa Econômica Federal, que deve definir um novo calendário para os saques com base no novo prazo.

Assédio sem contato

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

quinta-feira, 27 de julho de 2017

Dia nacional da prevenção de acidentes de trabalho


Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018

Fonte: ABr
A partir de fevereiro, entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso. A diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphones. A proposta, do Ministério das Cidades, foi aprovada ontem (25) em reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Teremos condições de atender a todos os condutores. Não tenho como informar ainda o valor investido, porque estamos na fase de desenvolvimento. Primeiro, foi a regulamentação, agora vamos passar para o desenvolvimento“, informou o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Coelho Vicenzi.

Com a novidade, os agentes de trânsito também utilizarão o aplicativo na conferência dos dados. Os motoristas apresentação a carteira na versão eletrônica por meio da leitura do QRCode, um código de barras bidimensional que contém as informações e pode ser escaneado.

quarta-feira, 26 de julho de 2017

Força Sindical Baixada se reúne em Santos



Dia 25/07 o presidente Biloti e a diretora Monalise Fadel participaram de reunião junto à Força Sindical Regional Baixada Santista no Sindicato da Construção Civil, com a presença do presidente da Força Sindical Estadual Danilo Pereira para discutir interesses de todos os trabalhadores.

Vale como documento

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

terça-feira, 25 de julho de 2017

Unidas centrais querem alterar reforma

As Centrais Sindicais realizaram uma reunião, na tarde desta segunda-feira (24), para deliberar quais ações as entidades fariam a partir de agora que a proposta de reforma trabalhista foi aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente Michel Temer.

Os sindicalistas reforçaram a necessidade de ampliação da unidade das entidades para construírem e defenderem juntas uma proposta de medida provisória modificando pontos da reforma trabalhista.

Durante o encontro foi pontuado os temas que as centrais defenderão mudança na reforma trabalhista, entre elas a contribuição de negociação coletiva, contrato de trabalho intermitente, homologação de rescisão do contrato de trabalho, jornada 12x36, trabalho de gestante e lactante em locais insalubres, trabalho autônomo e salvaguarda de trabalhador terceirizado.

Sair do vermelho

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

segunda-feira, 24 de julho de 2017

CPI do Senado descarta deficit na Previdência

Fonte: Diário do Litoral
A reforma da Previdência Social que o governo pretende aprovar está emperrada por dois motivos: a crise política e as dificuldades em aprovar medidas que vão piorar a vida do aposentado e pensionista e acabar com muitos benefícios sociais e adiar e reduzir as aposentadorias ainda mais.

O outro motivo é o recente Relatório da CPI da Previdência Social que se desenvolve no Senado Federal. A informação é de Maurício Oliveira, diretor da Confederação Brasileira de Aposentados(Cobap) e está baseada em números revelados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência do Senado que concluiu um primeiro balanço sobre os dados que estão sendo levantados para análise.

De acordo com o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), o sistema previdenciário do país não é deficitário, o problema está justamente na dívida de empresários com o caixa da Previdência.

A CPI vai mostrar que o rombo tão alardeado pelo governo federal na Previdência está diretamente ligado a uma ­dívida acumulada de ­grandes bancos, empresas e grandes ­montadoras que já ultrapassaria R$ 500 bilhões. Setores do patronato arrecadam, por ano, em torno de R$ 25 bilhões do bolso dos trabalhadores e não repassam à ­Previdência.

Descobriu que a empresa não depositou o FGTS? Veja como tentar reaver o dinheiro

Fonte: G1
Muitos trabalhadores que foram às agências da Caixa Econômica Federal consultar o saldo de suas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) descobriram que os antigos patrões não haviam feito o depósito ou haviam depositado a menos. Como o prazo para saque termina no dia 31, muitos não conseguirão resolver a situação a tempo de retirar o dinheiro.

Com o anúncio do saque das contas inativas do FGTS, já foram registradas 15.506 denúncias contra empresas com irregularidades no FGTS em todo o país, de 23 de dezembro de 2016 até 17 de julho deste ano, segundo o Ministério do Trabalho. Essas reclamações representaram 38,68% do total de denúncias feitas contra as empresas no período, de 40.086. (...)

O FGTS é uma espécie de poupança forçada que o empregador faz para o trabalhador. Mesmo após a temporada de saques das contas inativas, os trabalhadores devem monitorar seu saldo para verificar se o empregador está efetuando os depósitos. Ele poderá usar os recursos em diferentes situações, como aposentadoria e compra do primeiro imóvel.

Como monitorar o saldo do FGTS:
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