Dia do Comerciário!

Doenças anteriores a filiação ao INSS não dão direito a auxílio-doença

Fonte: Diário do Litoral

A pessoa que se inscreve na Previdência Social já com uma doença não tem direito a auxílio-doença, se sua incapacidade for decorrente do mesmo problema de saúde.

Pela legislação previdenciária, nesse caso, o benefício só poderá ser concedido ao trabalhador se houver agravamento da enfermidade, comprovado por meio de exame médico-pericial no INSS. É o caso, por exemplo, de uma pessoa com problemas de visão que depois se transforma em cegueira. Além dessas exigências, é necessário que o trabalhador esteja contribuindo para a Previdência e tenha o número mínimo de contribuições necessárias à concessão do auxílio-doença.

Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado tem de passar pela perícia médica do INSS que avaliará se existe incapacidade ou não para o trabalho. O trabalhador deverá comprovar no mínimo 12 contribuições recentes à Previdência. Essa carência só não será exigida nos casos de doenças graves previstas em Lei, como tuberculose ativa, hanseníase, cegueira, doença de Parkinson ou aids, e também nas situações em que a incapacidade para o trabalho for provocada por acidente de qualquer natureza.

Parque Aquático dos comerciários é inaugurado

A Fecomeciários inaugurou dia 28 de outubro o parque aquático da Estância de Avaré.  Nosso Sindicato enviou uma comitiva de comerciários da região para participar do evento.

Cartórios vão emitir passaporte, RG e carteira de trabalho

Fonte: SóNotíciaBoa c/informações da Gazeta do Povo

Passaporte, RG e carteira de trabalho poderão ser tirados também nos cartórios de todo o país. A medida deverá começar a valer ainda este ano. A ideia é dimunuir os transtornos para quem precisa emitir documentação, sem enfrentar filas nas repartições públicas e dar apoio a órgãos estaduais e federais na emissão dos documentos.

A novidade é possível graças às mudanças na Lei de Registros Públicos. Sancionadas em setembro, as alterações permitem que os cartórios firmem convênios com órgãos federais, estaduais e municipais para auxiliá-los na emissão de documentos. “Para isso começar a vigorar é preciso firmar convênios com as entidades, mas a ideia é agilizar. Estamos contando que até final do ano já tenhamos o serviço”, comenta Elizabete Regina Vedovatto, diretora da Anoreg – Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná .

Como vai funcionar 

Violência em casa

SPM Face

Assédio Moral pode gerar....

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT Brasil

Brasil não cumpre meta de erradicar trabalho infantil até 2016

Fonte: Agência Brasil

O Brasil não cumpriu o objetivo de erradicar o trabalho infantil até 2016 e tem risco de não conseguir acabar com essa prática até 2025, mostra relatório sobre o tema, elaborado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e pelo Ministério Público do Trabalho.

De acordo com o levantamento, o índice continuaria caindo, mas restariam ainda 546 mil crianças e adolescentes trabalhando em 2025. Esse cenário não é suficiente para que o objetivo estabelecido seja atingido. “Apesar dos consideráveis avanços alcançados pelo país nos últimos anos, com a redução do percentual de crianças e adolescentes trabalhadores, sobretudo no mercado formal, ainda persistem muitos desafios, principalmente no mercado informal e nas ocupações classificadas como piores formas, a exemplo do trabalho infantil doméstico e muitas atividades agrícolas", destaca o texto.

Um dos desafios está na faixa de 5 a 9 anos, marcada por um movimento de crescimento dessa prática. Em 2013, 61 mil crianças nessa faixa etária estavam trabalhando; em 2014, 70 mil, e, em 2015, 79 mil. Meninos e meninas nessa faixa, em geral, trabalham em locais como lixões, casas de famílias, fazendas, sítios e outros espaços agrícolas.

Nota de Falecimento

O Sincomerciarios de Santos lamenta profundamente o falecimento de seu diretor Luiz Cesar Ferreira Pamplona. À família os nossos mais sinceros pêsames nesta hora de tristeza.

Arnaldo Azevedo Biloti

Presidente 

e Diretoria

Ministra Rosa Weber suspende portaria sobre trabalho escravo

Fonte: Agência Brasil

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego. 

A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa. 

Para a ministra, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”. 

A luta sindical contribui para melhorar a distribuição funcional da renda?

Fonte: DIAP/Cartilha Para que serve e o que faz o movimento sindical

Sim. A renda nacional dos países é constituída de cinco elementos, quais sejam:

renda do exterior, aluguéis, lucros, juros e salários.

A distribuição da renda é uma espécie de pizza ou gráfico com cinco pedaços. No curto prazo, se um aumentou é porque o outro diminuiu.

Vamos analisar cada um

Rendas do exterior são os pagamentos que as empresas e governos fazem pelo uso da propriedade intelectual ou do conhecimento por intermédio de royalties ou de patentes. Esse segmento – que depende da capacidade do país introduzir inovações em sua economia, resultantes de políticas de pesquisa, ciência e tecnologia que aliem essas atividades às atividades econômicas em geral – tem crescido muito e tende a crescer cada vez mais e, portanto, sua participação na renda só cresce nos países avançados. No caso do Brasil, por ausência ou deficiência dessas políticas, o crescimento desse setor da renda nacional tem sido negativo, ou seja, o país despende cada vez mais de recursos para pagar, sob a forma de royalties, direitos de patentes e de propriedade intelectual, aquilo que não produz internamente.

Jogos Comerciários de Futsal 2017

Kallan/Mongaguá

Supermercado Central/SV

Vem que Tem/PG

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Após várias partidas bem disputados no Ginásio Poliesportivo Comerciário a classificação geral dos Jogos  Comerciários  ficou assim:

1º colocado: Kallan/Mongaguá

2º colocado:   Supermercado Central/São Vicente

3º colocado: Loja  Vem que Tem/Praia Grande

Os finalistas serão  decididos nos dias 23  e 26 de outubro e o campeão será conhecido na Arena Santos, dia 30/10.

Empresas mostram receio em adotar mudanças da reforma trabalhista

Fonte: Folha de S.Paulo

Com a resistência de juízes e procuradores às novas regras trabalhistas, as companhias têm demonstrado um maior receio de implementar parte das mudanças permitidas pela reforma.

A nova legislação passa a valer no dia 11 de novembro.

"A recomendação é que não haja mudanças abruptas. É importante que elas sejam discutidas com os sindicatos e atendam a requisitos formais de negociação, para facilitar uma eventual defesa no Judiciário", afirma Maurício Guidi, do Pinheiro Neto.

A percepção é que o embate será inevitável, e que as regras demorem até cinco anos até que sejam assimiladas pelas companhias, diz ele. "A discussão terá que chegar ao Supremo Tribunal Federal, mas a grande maioria dos pontos deve sobreviver."

A expectativa é que, ao menos em um primeiro momento, o número de ações aumente, segundo Flavio Pires, sócio do Siqueira Castro.

O trabalho intermitente é um dos pontos que não deverão ser aplicados no primeiro momento –ao menos até que haja uma regulamentação mais precisa do texto, diz o vice-presidente da FecomercioSP Ivo Dall Acqua Jr.

Quais são os pilares da organização sindical?

Fonte: DIAP/Cartilha para que serve e o que faz o movimento sindical

Os três pilares da organização sindical, segundo a Organização Internacional do

Trabalho – OIT são: 

(1) o direito de sindicalização, ou seja, a possibilidade das pessoas se organizarem, regimentalmente, em torno de uma entidade para a defesa e a promoção de seus interesses; 

(2) o direito de negociação, ou seja, a prerrogativa de estabelecer consenso sobre condições de trabalho e de participação dos empregados na riqueza produzida a partir de sua força de trabalho, promovendo a distribuição de renda de forma pacífica e pactuada e 

(3)

o direito de greve, como forma de pressão, que possa ser acionado na hipótese de o empregador se recusar a negociar ou negociar em bases inaceitáveis para os trabalhadores.

Assédio

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Brasileiros já pagaram R$ 1,7 trilhão em impostos em 2017, diz ACSP

Fonte: O Globo

O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 1,7 trilhão por volta de 8h desta quarta-feira (18), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, o mesmo montante foi registrado somente em 11 de novembro, o que revela crescimento da arrecadação tributária. 

A marca de R$ 1,7 trilhão equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios.

Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada

Fonte: Conjur

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

Eles estiveram reunidos em Brasília dia 9/10 em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem as relações entre patrões e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Secretaria do Emprego recebe computadores

Biloti, presidente do Sincomerciarios BS e vice presidente da Força Sindical Nacional e secretario geral do Sindicato Washington, participaram nesta manhã da entrega dos computadores doados pelo o Governo Estadual SP, para a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho da Baixada santista.

Palestras marcam Outubro Rosa

Para comemorar o Outubro Rosa, o Sincomerciários BS em parceria com o Sindicato dos Gráficos realizaram no auditório dos Comerciários, palestras sobre "Redução da Mortalidade por Câncer de Mama", que marcou a abertura da segunda campanha sobre a prevenção da doença, realizada pelos Gráficos de Santos.

Palestraram Regiane Issi Lapetina (esteticista) que falou sobre autoestima, Ana Lúcia Pereira Silva (enfermeira padrão) alertou sobre a tendência de muitas mulheres para desenvolver a doença e Rubia  Cavalari (assistente social) discorreu falou sobre os direitos a benefícios sociais que a pessoa que adquire a doença encontra no serviço público. Um dos momentos mais marcante da Palestra foi o depoimento de Bernadete Trajano, que estava assistindo a Palestra e se apresentou para contar sobre a sua luta contra o câncer de mama e finalizou parabenizando os sindicatos pela iniciativa.

Alguns direitos assegurados em lei, a partir da luta sindical

Fonte: DIAP/Cartilha Para que serve e o que faz o movimento sindical

Os trabalhadores brasileiros, além dos direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda podem acrescentar outros pela via da negociação coletiva. Entre os principais direitos garantidos na CLT, podemos citar:

- Repouso semanal remunerado;

- 13º salário, com pagamento em duas parcelas,  sendo uma paga até 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro;

- Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;

- Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até o quinto mês depois do parto;

- FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;

- Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;

- Garantia de emprego por 12 meses em casos de acidente;

- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o mínimo de 30 e o máximo de 90 dias, em caso de demissão;

- Seguro-desemprego.

Pêsames!