Ministro diz que decisão sobre mudanças em benefícios trabalhistas cabe ao Congresso

Fonte: Agência Brasil

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmou, nesta quarta-feira (11), que será dos deputados e senadores a decisão final sobre as medidas provisórias que alteram as regras de concessão de benefícios trabalhistas (MPs 664/14 e 665/14), como o seguro-desemprego. “O Congresso é que vai, em última instância, decidir mudá-las tanto quanto ele entenda que deva ser mudado”, afirmou.

As duas medidas receberam um total de 741 emendas de parlamentares. Nesta terça-feira (10), representantes de entidades sindicais se reuniram com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para pedir a revogação das duas medidas provisórias.

Segundo Manoel Dias, uma comissão tripartite composta por governo, centrais sindicais e Parlamento será formada para a discussão da medida. Ele ressaltou que quatro ministros de Estado já se reuniram duas vezes com as centrais sindicais e que uma nova reunião está prevista para o dia 25, quando as centrais deverão apresentar suas propostas. De acordo com o ministro, ainda não foram detectados pontos em que o governo poderá ceder. “O resultado dessa discussão com o Parlamento é que vai determinar em que pontos as medidas serão alteradas”, destacou.

O ministro disse ainda que nenhum gesto do governo pode ser interpretado como desrespeito ao trabalhador. “Temos a necessidade de garantir a saúde dos fundos [nos quais o dinheiro do trabalhador é depositado], a permanência dos fundos, o fortalecimento dos fundos. Temos responsabilidade de gestores. Se quebrar, vou pagar?”, questionou.

Carteira de trabalho

Manoel Dias também anunciou que deve enviar ao Congresso Nacional projeto de lei propondo o reajuste da multa para o empregador que mantém empregado sem carteira assinada. O valor atual da multa é de R$ 402,53 por trabalhador encontrado em situação irregular. “A multa está defasada há 20 anos”, observou o ministro. Para ele, o valor atual não assusta o sonegador.

O ministro não adiantou, porém, de quanto será o reajuste proposto. “O corpo técnico ainda está discutindo e deverá apresentar uma proposta em 15 dias”, informou. Antes de a proposta ser enviada à Câmara, será submetida à Casa Civil e à presidente Dilma Rousseff.

Campanha de fiscalização

O projeto de lei é parte do Plano Nacional de Combate à Informalidade, lançado ano passado pelo ministério. Na segunda fase do plano, iniciada agora, será promovida uma campanha de fiscalização da assinatura das carteiras de trabalho. De acordo com dados do ministério, hoje são mais de 14 milhões de trabalhadores em situação irregular, sem acesso aos benefícios previdenciários e direitos trabalhistas, sendo que 42,9% deles estão no Nordeste e 42,3% no Norte. “Isso representa uma sonegação de R$ 80 bilhões anuais à Previdência e ao FGTS”, ressaltou o ministro.

A meta do ministério é de formalizar o emprego de 400 mil trabalhadores em 2015. O ministro espera que sejam recolhidos cerca de R$ 2,5 bilhões de receitas adicionais, referentes ao FGTS. Ao todo, a expectativa do ministério é que as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do FGTS e da Previdência Social sejam elevadas em até R$ 5,2 bilhões até o final do ano. Inicialmente, o governo havia anunciado pacote envolvendo programas trabalhistas que somaria R$ 10 bilhões, entre aumento de arrecadação e corte de gastos. “Faltam ainda mais alguns programas, que serão anunciados até o fim de março, para completar essa meta de R$ 10 bilhões”, esclareceu o ministro.

Na primeira fase do plano, foram criadas novas ferramentas de fiscalização, com aprimoramento dos sistemas informatizados, e capacitados 750 auditores fiscais para uso dessa nova tecnologia. Com essas ferramentas, aumentou o número de empresas fiscalizadas por cada auditor por mês. Conforme dados do ministério, antes do plano, cada auditor fiscalizava 15 empresas por mês, agora esse número chega a 60. Porém, segundo o ministro, há déficit de pelo menos mil auditores fiscais, o que prejudica a fiscalização.