| Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ |
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O documento ainda poderá ser alterado, quando pontos polêmicos serão votados separadamente.
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