Info Comerciário 196/2019

quarta-feira, 10 de agosto de 2016

Saiba mais sobre a Lei Maria da Penha


A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. 

Confira na matéria do portal do CNJ alguns avanços alcançados com a criação da Lei: http://bit.ly/2azNm65

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