Brasil deverá explicar à OIT se reforma trabalhista fere direito de sindicalização

Fonte: BemParaná

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) convocou o Brasil a prestar esclarecimentos sobre possíveis violações à convenção 98 da organização, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.

Com outros 23 países, o Brasil integra uma lista em que o Comitê de Peritos da entidade destaca as principais nações signatárias que podem estar descumprindo determinações da OIT. O documento foi divulgado durante a Conferência Internacional do Trabalho, que acontece em Genebra, na Suíça. O Brasil é membro da OIT desde sua fundação, em 1919, e signatário da convenção 98 desde 1952.

Os técnicos apontaram três problemas trazidos pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. O primeiro é a possibilidade de o negociado predominar sobre o legislado. A nova lei ampliou a lista de temas sujeitos a essa situação. Para o Comitê, a medida possibilidade que "acordos coletivos não deem efeito às medidas protetivas da legislação".

Os técnicos destacam que, pelas convenções da organização, acordos coletivos devem ser estimulados quando possibilitam condições mais favoráveis ao trabalhador.

O documento questiona também a autonomia de negociação com o empregador para trabalhadores considerados hiperssuficientes -que ganham acima do dobro do teto do INSS (isto é, mais de R$ 11.291,6 em 2018).

O Comitê afirma que o acordo individual entre trabalhador e empregador contraria a obrigação de promover negociações coletivas, determinada pelo artigo 4 da convenção da OIT.

Os técnicos dizem ainda que a ampliação da definição de trabalho autônomo exclui trabalhadores do escopo de sindicatos organizados. "A reforma trabalhista trouxe a figura do trabalhador autônomo exclusivo, que tinha sido barrada pela medida provisória que caducou. A OIT identificou que, apesar de poderem ser contratados como um profissional da empresa, esses trabalhadores não pertencerão à respectiva categoria profissional e, portanto, não poderão se sindicalizar, o que diminuiria artificialmente a base do sindicato", diz Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (associação dos magistrados brasileiros da Justiça do Trabalho).

A juíza Noemia Porto, vice-presidente da Anamatra, explica que não cabe à OIT nenhum tipo de sanção oficial. "Mas é uma exposição que ameaça as boas relações internacionais e abre caminho para outros países e empresas alegarem que o Brasil pratica dumping social para aumentar sua lucratividade, numa concorrência tida como desleal", afirma.

Porto, que acompanha o evento como observadora, diz que agora a missão brasileira -com representantes de trabalhadores, empregadores e do governo- deverá apresentar suas argumentações e defesas aos peritos da OIT. Depois, serão emitidas recomendações ao país. "A expectativa é que no julgamento sejam reproduzidas as mesmas recomendações do relatório, de revisão dos artigos que feririam a convenção 98, porque desde que a reforma trabalhista foi aprovada, não aconteceu nada de novo que mudasse a situação", diz.

Segundo Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), e Nilton Neco, secretário de relações internacional da Força Sindical, que estão em Genebra acompanhando os debates, a reunião deve acontecer no início da próxima semana.

Em nota, o ministro do Trabalho, Helton Yomura, afirmou que a inclusão do Brasil na lista dos 24 países é uma pesada injustiça, "sem qualquer base técnica, desrespeitando o devido processo e com o único propósito de promover projeção pública internacional aos opositores da modernização trabalhista."

"As acusações feitas ao Brasil, nesse caso via Ministério do Trabalho, fazem parte de um discurso político-partidário que está perdendo força no país, mas que ainda teima em sabotá-lo frente à opinião pública, usando, entre outros estratagemas, a tentativa de colocá-lo em situação de constrangimento internacional", disse.