O deputado federal Luiz Carlos Motta, presidente da Federação dos Comerciários, protocolou hoje (26) na Câmara Federal, um Projeto de Decreto Legislativo a fim de sustar os efeitos da Portaria 604 que autoriza o trabalho dos comerciários aos domingos e feriados civis e religiosos. O parlamentar por SP argumenta que esta medida descumpre a Constituição e a CLT, que garantem o descanso semanal remunerado do trabalhador. Ressalta ainda que a Portaria quer transformar uma exceção em regra, se sobrepondo sobre leis que já tratam da questão, como a 12.790, da Regulamentação da Profissão de Comerciário. “É permanente a nossa luta pelos direitos da categoria que já conta com leis específicas para o trabalho aos domingos e feriados. A Portaria sacrifica a família e a prática religiosa”, Luiz Carlos Motta, presidente.
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