Fonte: CNTC
Foi apresentado recentemente o Projeto de Lei (PL) 6.603 de 2019, de autoria do deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), para modificar a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.
O Projeto revoga os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.790 de 2013, onde a jornada normal de trabalho dos empregados no comércio não excederá de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro horas semanais), desde que não seja estabelecido outro limite em lei, acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Próximo passo de tramitação
Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
LIVRE NEGOCIAÇÃO PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS
Este mesmo político também apresentou o Projeto de Lei (PL) 6.602 de 2019, que altera dispositivos da CLT para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados.
O Projeto altera os art. 67, 68, 70, 71, 72, 227, 229, 307, 319, 385 e 386 da CLT que já foram alterados pela Medida Provisória 905 de 2019 vigente e em tramitação no Congresso Nacional.
Próximo passo de tramitação: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
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