Professor defende proposta do negociado sobre o legislado

Fonte: Fecomerciários

Dr. Cesar Augusto de Mello, Professor Universitário, presidente do Conselho Especial de Direito Sindical da OAB/SP e Assessor Sindical, fez uma defesa contundente da proposta do negociado sobre o legislado, durante palestra no IX Congresso de Advogados de Entidades Sindicais, que termina nesta sexta no Centro de Lazer da Fecomerciários em Praia Grande.

"É um engodo pensar que o negociado sobre o legislado retira direitos. É uma adequação à lei a casos concretos, de ter poder para fazer leis temporárias, de se adequar à realidade momentânea. Não vejo a proposta como negativa, mas sim como a indepedência do movimento sindical brasileiro", garantiu o professor, na palestra "Fraudes na Fundação de Sindicatos e o Desrespeito ao Princípio da Unicidade Sindical".

Sua palestra, a quarta do dia, foi contra a maré do Congresso, onde a maioria dos palestrantes defenderam a preservação do Direito do Trabalho e criticaram as propostas que mexem com esses direitos, como os projetos de terceirização ampliada, do desmonte da CLT e da prevalência do negociado sobre o legislado.

Para o Dr. Cesar Augusto de Mello, o País tem hoje mais de 10 milhões de desempregados, 13 milhões de terceirizados, 8 milhões de subempregados, e continua a perder postos de trabalho para países asiáticos, "portanto temos que ser mais competitivos para manter os nossos empregos".

Antes de entrar nessa seara, o professor falou sobre fraude na criação de sindicatos, dizendo que fraude é inerente do ser humano, um ato de enganoso, de má-fé, com intuito de prejudicar alguém. "É exatamente o que acontece na invasão de bases territoriais, na criação de sindicatos fraudulentos, e em outros atos que ferem a lei que regem as entidades sindicais. Aí, essas ações podem ser criminalizadas ou não, pode-se indiciar ou não ficar o sujeito ou a entidade que pratica o ato".

Ele disse que o advogado sindical deve ser pedagógico ao relatar casos de fraude à Justiça do Trabalho. "Temos que ser contadores de histórias para que sejamos ouvidos e que tenhamos êxito no ganho das causas que defendemos", ensinou.

O palestrante também criticou o conceito de liberdade sindical, que para ele só existe na teoria. "Não existe essa liberdade, ela é sempre vigiada pelo governo, portanto não existe unicidade sindical". Para reduzir ou evitar interferência do Estado nas entidades sindicais, o Dr. Cesar Augusto de Mello deu uma sugestão: a criação de um conselho de autoregulamentação sindical, possibilidade prevista em lei, que reduziria muito o caminho para resolver os conflitos de bases territoriais, entre outras fraudes, e ajudariam a cuidar das contribuições sindicais, eleições democráticas, mandato, prestação de contas, e critérios de representação. "Nós temos que resolver nossos problemas, não vamos deixar terceiros resolverem", finalizou.

Depois, à pergunta do Dr. João André Vidal de Souza, coordenador técnico do Congresso, se é possível cinco sindicatos de uma categoria, cada um de um Estado, conseguir criar uma Federação, o Dr. Cesar Augusto disse que não, porque isso fere a unicidade sindical, já que cada sindicato está em bases territorias diferentes.

Além do Dr. João André, fizeram parte da mesa de trabalho o diretor de Assuntos Trabalhistas e Jurídicos da Fecomerciários, Arnaldo Biloti, e o vice-presidente Oscar Gonçalves, e Yone Paludeto, do Departamento Jurídico da Federação. Biloti entregou a placa de homenagem ao Dr. Cesar Augusto.