Info Comerciário 195/2019

quarta-feira, 9 de junho de 2010

Desrespeito a direitos trabalhistas para aumentar lucro poderá ser punido

Empresas que desrespeitarem direitos trabalhistas para aumentar os lucros poderão ser punidas com multa e pagamento de indenização aos trabalhadores e aos concorrentes prejudicados.

É o que prevê o PL 7.070/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que penaliza o chamado dumping social - prática de ampliar lucros com o não pagamento de horas extras ou com a contratação de empregado sem carteira de trabalho, por exemplo.

Apesar de haver previsão a esse respeito na legislação trabalhista, vários juízes já punem o dumping social com base em uma determinação da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) aprovada em 2007. O projeto de lei, se aprovado, vai dar amparo legal a essas decisões.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e por fim de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
Agência Diap

Comerciário: relator defende mudanças em projeto que regulamenta ofício

O relator do PL 6.406/09, que regulamenta a profissão de comerciário, deputado Jurandil Juarez (PMDB/AP) afirmou, nesta terça-feira (8), em audiência pública, que a proposta precisa especificar quais são as funções desempenhadas por esses profissionais.
Leia a íntegra
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