Info Comerciário 196/2019

quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

PGR entra com ação no STF contra MP do ‘emprego’ verde amarelo


Fonte: Agência Sindical
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), no STF (Supremo Tribunal Federal), questionando dois trechos da Medida Provisória 905/2019, que cria o contrato de trabalho “Verde Amarelo”. 

Aras pede uma “medida cautelar” contra os Artigos 21 e 28 da MP, que tratam da “destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do MPT (Ministério Público do Trabalho)”. 

Ele argumenta na ação que os artigos limitam a atribuição do MPT para firmar TACs (Termos de Ajustamento de Conduta). O procurador afirma que a medida “limita o uso de instrumentos postos à disposição do Ministério Público para tutelar os direitos coletivos trabalhistas”. 

Conforme apontou o PGR, o Artigo 21 vincula ao programa receitas oriundas da reparação de danos morais coletivos ou multas por descumprimento de TACs firmados pelo MPT. Segundo ele, a medida “reduz o espaço de negociação, limitando formas menos onerosas de composição em ação civil pública e em procedimentos extrajudiciais”. 

Aras também fez uma lista das implicações do Artigo 28: 

quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

Continua a entrega dos kits

Lançamento da escolinha de futsal!

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PLR com a empresa Makro

Salário mínimo de R$ 1.045 muda INSS, PIS e seguro-desemprego


Fonte: Agora
O salário mínimo deverá ser ajustado de R$ 1.039 para R$ 1.045 a partir de fevereiro. A confirmação do novo piso salarial do país mudará valores para acesso à Justiça, contribuições sociais e benefícios previdenciários, entre outros.

A alteração do valor foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro após o IBGE divulgar que a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) fechou 2019 em 4,48%.

O índice superou a previsão inicial do governo utilizada para reajustar o salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.039. Bolsonaro anunciou então o acréscimo, que ainda deverá ser oficializado por meio de uma medida provisória.

O aumento do piso dos benefícios do INSS está entre as mudanças mais importantes que o novo salário mínimo trará para o dia a dia da população.

Aposentadorias, pensões e auxílios-doença não podem ser inferiores ao salário mínimo e, por isso, também terão o piso de R$ 1.045. Esse também será o menor valor para o seguro-desemprego.

A expectativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é aplicar o novo valor a partir da folha de pagamentos de fevereiro, que será depositada aos beneficiários entre 19 de fevereiro e 6 de março.

A data em que cada segurado recebe é organizada conforme o último número do benefício, sem considerar o dígito verificador que fica após o traço.

Quanto à folha de janeiro, cujos pagamentos terão início nesta segunda-feira (27), beneficiários que ganhavam o piso de R$ 998 receberão o atual salário mínimo oficial de R$ 1.039.

Ainda não há confirmação se haverá pagamento retroativo da diferença de R$ 6 entre os dois pisos, pois isso depende da publicação da medida que oficializará o novo salário mínimo, segundo a Previdência.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), para idosos pobres e pessoas com deficiência, também será ajustado ao novo piso.

Esse ajuste ocorrerá ainda em relação ao abono salarial do PIS, que passará a ter o valor máximo de R$ 1.045 para quem trabalhou 12 meses com renda de até dois salários mínimos no ano-base de 2018. A cota mínima, para quem trabalhou apenas um mês, ficará em R$ 87,08.

A base de cálculo para iniciar ações nos juizados especiais também é calculada sobre o piso nacional. O Juizado Especial Federal passará a aceitar processos com valor máximo de R$ 62.700 (60 salários mínimos), enquanto no Juizado Especial Cível esse teto será de R$ 41.800 (40 salários mínimos).

Piso, inflação e reforma alteram contribuições

terça-feira, 28 de janeiro de 2020

As 7 principais alterações da legislação trabalhista para 2020

Fonte: Estadão
No final do ano 2019 foram sancionadas duas Medidas Provisórias (MP’s) que vão trazer impacto direito nas relações trabalhistas no ano de 2020: A MP da Liberdade Econômica e àquela que cria o Contrato Verde e Amarelo e dá outras providências. 

Ambos os textos trazem mudanças em vários assuntos com impactação às empresas, e devem ser rigorosamente observadas pelas empresas neste ano de 2020 a fim de evitar multas e processos trabalhistas. 

Diversas mudanças terão grande impacto na legislação trabalhista este ano. Dentre as principais, destacam-se sete: 1) o Contrato Verde Amarelo; 2) o desconto da contribuição previdenciária no seguro desemprego; 3) o fato de acidentes de percurso não serem mais considerados acidentes de trabalho; 4) a regulação do trabalho aos domingos e feriados; 5) a liberação do trabalho aos sábados para bancários; 6) a carteira de trabalho eletrônica; e 7) a exigência de registro de ponto apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

Insuficiência de empregos remunerados afeta quase meio bilhão de pessoas

Fonte: OIT
Quase meio bilhão de pessoas trabalham menos horas remuneradas do que gostariam ou não têm suficiente acesso ao trabalho assalariado, segundo o novo relatório da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Além disso, o relatório anual World Employment and Social Outlook: Trends 2020 (Weso), que em português singnifica Emprego Mundial e Perspectivas Sociais: Tendências 2020, destaca que o número de pessoas desempregadas deve aumentar em cerca de 2,5 milhões em 2020. 

O desemprego global permaneceu praticamente estável nos últimos nove anos, mas a desaceleração do crescimento econômico global significa que, embora a força de trabalho global aumente, não estão sendo criados novos empregos suficientes para absorver os que entram no mercado de trabalho.

sexta-feira, 24 de janeiro de 2020

Mais pobre levaria nove gerações para atingir renda média do país

Um relatório divulgado pelo Fórum Econômico Mundial aponta que o Brasil ocupa o 60º lugar entre 82 países em um ranking que mede o índice de mobilidade social, ou seja, o quanto uma pessoa que nasce em determinadas condições socioeconômicas tem chances de melhorar essa posição ao longo da vida.

Aqui, um brasileiro nascido no patamar baixo mais de renda levaria nove gerações para chegar à renda média do país. Na Dinamarca, essa ascensão social demoraria só duas gerações.

O ranking de mobilidade é liderado pela Dinamarca, seguida de Noruega e Finlândia. A Costa do Marfim está na última colocação. Na América do Sul, o Brasil está atrás de Uruguai (35º), Chile (47º) e Equador (57º). Já Colômbia (65º), Peru (66º) e Paraguai (69º) vêm atrás.

O Fórum aponta a baixa mobilidade social como "causa e consequência do aumento das desigualdades" e diz que ela prejudica o crescimento econômico e a coesão social.

quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

Procura-se novos atletas!

Este é seu Sindicato trabalhando por você comerciário!

Contrato intermitente amplia precarização do vínculo, revela estudo do Dieese

Fonte: Dieese
A edição 14 (janeiro 2020) do boletim “Emprego em pauta”, divulgado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), expõe como a criação do contrato de trabalho intermitente contribuiu para ampliar a precarização e a informalidade no combalido mercado de trabalho brasileiro.


O contrato intermitente é um tipo de vínculo formal em que o trabalhador fica à disposição da empresa, aguardando, sem remuneração, ser chamado pelo empregador.

Esta nova modalidade de contratação é mais uma mazela imposta pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que começou a valer a partir de novembro de 2017.

O estudo tem como base as informações da Rais/ME (Relação Anual de Informações Sociais do Ministério da Economia), de 2018, que trazem os primeiros registros que permitem dimensionar a renda e o trabalho efetivamente realizado por meio dos contratos intermitentes, no primeiro ano de funcionamento destas contratações.

De acordo com os dados, 11% dos vínculos intermitentes não geraram atividade ou renda em 2018; 40% deles não registraram nenhuma atividade no mês de dezembro daquele ano, sendo que a remuneração dos que tiveram alguma atividade foi inferior a 1 salário mínimo em 43% dos contratos; ao final de 2018, a remuneração mensal média dos vínculos intermitentes foi de R$ 763 — enquanto o valor do piso nacional estava em R$ 954.

O Dieese registra que, ao contrário do alardeado pelos defensores da “reforma” — que o trabalho intermitente poderia gerar milhões de novas vagas, o número de contratos representou 0,13 % do estoque de empregos formais, em 2018, e 0,29%, em 2019.

“As informações relacionadas ao emprego de 2018 mostram que:

quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

Bolsonaro debocha dos empregados

Fonte: Brasil 247
Em sua live nas redes sociais, Jair Bolsonaro defendeu o fim das normas regulamentadoras relativas à segurança no trabalho, alegando que é necessário “facilitar a vida dos patrões para dar emprego”. 

“O cara desce uma palmeira daquelas, de cem metros, pega um banheiro químico borbulhando de fezes, fecha a porta e tá (sic) oitenta graus. Vira um micro-ondas, e para fazer xixi. Tem cabimento isso? Tem cabimento multar por causa disso?”, justificou Bolsonaro, citando multas a empresas que atuam no corte de folhas de carnaúba para produção de cera em Matopiba, na região Nordeste do país. 

“Assim não dá para trabalhar no Brasil. Está desempregado um monte de cara (sic) que não vai mais cortar folha de carnaúba lá”, destacou, defendendo a redução da multa a ser paga por empresas em demissões sem justa causa. “O patrão quando manda embora não é por maldade, é porque a pessoa não está trabalhando, está dando prejuízo, ou quer contratar alguém melhor. E tem gente reclamando. quem está reclamando: vá ser patrão. Nós tiramos 10% para tirar encargo”, disse.
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