SPM quer ampliar licença-maternidade para seis meses obrigatórios

A nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, quer ampliar a licença-maternidade para seis meses obrigatórios e abrir o debate sobre a ampliação da licença-paternidade no Brasil.

A ministra, que assumiu o cargo há alguns dias, está em Genebra para responder a uma sabatina da ONU sobre a situação das mulheres no Brasil. Na quinta-feira, declarou que a ampliação desses direitos será uma de suas bandeiras no governo.

Finalmente, lei da Ficha Limpa está valendo!

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro.

Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva.

Uma vitória da sociedade que propôs a lei, que foi aprovada por unanimidade no Congresso, mas abalroada por inúmeras ações na justiça. Agora acabou a discussão; está valendo e sem dúvida vai ajudar a moralizar as eleições deste ano.

Internet gratuita para serviços e atendimento ao consumidor

O governo federal inicia no próximo mês os primeiros testes de um modelo de acesso à internet no estilo dos serviços de ligação telefônica para números com prefixo 0800, em que o custo da ligação é pago pelas empresas que prestam o serviço. A ideia é ter um modelo de internet com tarifação invertida, ou seja, pago pelo site que será conectado para serviços ou atendimento ao consumidor.

Ag Sindical

Sincomerciários entrega kits de material escolar

Nosso Sindicato está entregando kits com material escolar para os(as) filhos(as) dos associados(as) que frequentam a pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. 

A iniciativa visa incentivar a educação, fornecendo uma boa parte do material exigido nas escolas, pois, entendemos que um país com justiça social só poderá ser construído através da educação de qualidade para todos e cidadania começa a ser apreendida nos primeiros anos da vida escolar.

Esta atividade faz parte do arsenal de ações do sindicato cidadão que construímos diariamente. Os kits foram divididos de acordo com a série dos estudantes.

Agências do INSS terão horário ampliado a partir de março

A partir de 1º de março, várias Agências da Previdência Social (APS) passam a funcionar de forma ininterrupta, das 7h às 19h. O objetivo é que os cidadãos sejam atendidos de forma mais rápida e que os horários de maior fluxo tenham uma força de trabalho mais intensa.

O horário de funcionamento ampliado se deu em consequência da mudança na carga horário dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalham diretamente no atendimento ao público. Ao transformar uma carga de oito horas diárias intercaladas para seis horas ininterruptas, as APS não irão interromper o atendimento em nenhum horário do dia.

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Participe do Bloco da Solidariedade: Doe sangue!

O Carnaval está chegando e a queda nos estoques de sangue durante este período fica crítica. Segundo a Coordenação de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde as reservas dos bancos de sangue estão sempre abaixo do recomendado. O ideal seria que houvesse sangue suficiente para atender a 100% da demanda e ainda 50% de estoque estratégico. Na verdade, atende-se a 70% da necessidade, deixando uma demanda reprimida de 30%, além de não ser possível fazer essa reserva.

E, o Carnaval é um dos períodos em que as transfusões são mais necessárias, em razão do número de acidentes de trânsito e de ocorrências de violência, muitas vezes provocadas por excesso no consumo de álcool.

É a hora de praticarmos solidariedade e cidadania. Para doar sangue é preciso ter entre 16 e 68 anos (menores de idade necessitam de autorização dos pais ou responsáveis), pesar mais de 50 quilos, manter hábitos de vida saudáveis e não estar tomando medicamentos. A pessoa deve levar um documento de identificação com foto e evitar alimentos gordurosos nas quatro horas que antecedem a doação e não ingerir bebidas alcoólicas 12 horas antes.

Doe sangue, preserve a vida!

STF deve retomar nesta semana julgamento da validade da Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa deve voltar à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (15). Deverão ser analisadas as três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro. Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos. 

A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça.

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Doenças que terão auxílio sem perícia no INSS

Os problemas de fraturas, dores na coluna e nos músculos, e os transtornos mentais, como a depressão, deverão estar entre as principais doenças que participarão do novo sistema de pagamento de auxílio do INSS sem perícia.

A Previdência já começou a testar o novo modelo, que dispensa o segurado de passar pelo perito quando o afastamento for de até 60 dias. O novo modelo valerá em todo o país em 2013. Segundo o INSS, juntos, esses problemas representaram mais da metade dos auxílios-doença concedidos pelo instituto entre janeiro e novembro do ano passado.

Notícia Legal: Lei Maria da Penha terá mais força contra agressores impunes

A sessão do STF, dia 9 de fevereiro de 2012, declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de três artigos da Lei Maria da Penha que tratam do regime diferenciado criado pela norma para  punir os agressores de mulheres, com a criação de juizados de violência doméstica contra a mulher.

Com nove votos a favor e um contra, o STF ainda eliminou a representatividade da vítima em processo criminal contra o agressor, isto é, a partir de agora, o Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar agressores, assim como qualquer outra pessoa, e a queixa não poderá ser retirada posteriormente. 


O julgamento foi um marco, uma vitória para a causa das mulheres brasileiras e de todos aqueles que enfrentam a violência para garantir os direitos humanos. O presidente do Supremo, Ministro Cezar Peluso, foi único voto contra.

Direito do Trabalho: Repouso Semanal

O que é o repouso semanal?

É o direito que possui o empregado, que trabalhou seis dias na semana, de receber a remuneração relativa ao domingo ou feriado que tem para descansar. Todos os empregados tem direito, inclusive os domésticos.

Direito do Trabalho ao Alcance de Todos