Info Comerciário 195/2019

segunda-feira, 15 de julho de 2019

Equipe Sincomerciários participa de Congresso de Advogados Comerciários


Fonte: Fecomerciários
Equipe de trabalho do Sincomerciários Baixada Santista, liderada pelo presidente Biloti, participou do XII Congresso de Advogados da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, realizado nos dia 11/12 de julho, no Centro de Convenções da Fecomerciários em Avaré. O evento reuniu cerca de 200 dirigentes e advogados dos sindicatos filiados para discutir o tema "Aspectos Práticos e Legais do Negociado sobre o Legislado”. Foram cinco palestras e um workshop durante dois dias de evento.

Dr. Raimundo Simão de Melo, advogado, consultor jurídico e Procurador Regional do Trabalho aposentado foi o responsável por ministrar a primeira palestra do evento, com o tema: “Os efeitos da negociação coletiva aos empregados sindicalizados e não sindicalizados”.

A segunda palestra ficou a cargo do Dr. Orestes Antonio Nascimento Rebuá Filho, advogado e professor universitário. O tema abordado foi “A validade das contribuições assistenciais nos Instrumentos Coletivos”.

Dr. Rodrigo de Souza Rodrigues, advogado, consultor jurídico e mestre em direito do trabalho pela USP, subiu ao palco como o terceiro palestrante discorrendo sobre “Negociado sobre o Legislado e o alcance das Convenções Internacionais da OIT.

A última palestra do primeiro dia do Congresso foi ministrada pelo Dr. Ronaldo Lima dos Santos, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, que desenvolveu o tema "A Greve sob o ponto de vista do direito fundamental dos trabalhadores".

O segundo dia do Congresso de Advogados da Fecomerciários começou com um workshop com o tema “Os efeitos de Atos Normativos do Poder Executivo na Negociação Coletiva”. Na sequência o Dr. Leone Pereira, falou sobre “Os aspectos gerais dos Instrumentos Coletivos de Trabalho, balizando a discussão no artigo 611 da CLT”, encerrando o evento que foi um sucesso.

Novo texto da Liberdade Econômica propõe alterar 36 artigos da CLT

Fonte: Fecomerciários c/info Folha de S. Paulo
A comissão mista da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica aprovou o parecer do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) com mudanças em 36 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

 Ao todo, foram alterados, reescritos ou inseridos cerca de 90 pontos, entre artigos, incisos e parágrafos. O novo texto recebeu o aval de deputados e senadores da comissão nesta quinta-feira (11).

A MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de abril institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A intenção, segundo o governo, é desburocratizar processos para empresas. Não havia citação à CLT.

O texto agora libera o trabalho aos domingos para todas as categorias, afrouxa regras para a composição de Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e aplica regras do direito civil a trabalhadores com altos salários.

Para especialistas em direito do trabalho, está em curso uma minirreforma da CLT.

A tramitação da MP, segundo Noemia Porto, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), repete os procedimentos da reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB), de 2017.

“Foi o mesmo modus operandi: eram poucos dispositivos, e o número [de

Pagar em dia....

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Os bons pagadores serão incluídos automaticamente no Cadastro Positivo, banco de dados que reúne informações de consumidores com histórico positivo de pagamentos. Quem não quiser ter o nome incluído poderá pedir para ser removido. A nova lei já está em vigor. Medida pode beneficiar cerca de 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de brasileiros que estão fora do mercado de crédito, embora já apresentem bons históricos de adimplência.
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