Info Comerciário 194/2019

terça-feira, 2 de abril de 2019

Sincomerciários da Baixada conquista na justiça indenizações para os comerciários


Nos últimos dias do mês de março, dirigentes do Sincomerciários de Santos, presidido por Arnaldo Biloti, fizeram o pagamento de indenização para trabalhadores de várias empresas da Baixada Santista que descumpriram cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e foram acionadas na Justiça pelo Departamento Jurídico do Sindicato. As ações somam R$ 74 mil.

No dia 21, o presidente Biloti e o diretor Washington Vicente entregaram cheques com indenização para uma ex-funcionária da Concessionária Estoril (Renault Santos), pelo trabalho indevido no dia 21/04/2018, quando houve o descumprimento da cláusula da CCT que não permite a abertura da concessionária em feriados e domingos, sem prévia assembleia, assegurando desse modo o direito à multa pelo descumprimento em favor do trabalhador.

No dia 22, os diretores Washington Vicente, João Ilário e Jane Couto entregaram cheques e transferências bancárias aos empregados das lojas Marisa, Supermercado Cuca e Hi Happy, de Praia Grande, pelo descumprimento de cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho. A indenização é referente ao trabalho nos feriados de 1º de maio de 2017 e 2018. Foram indenizados cerca de 50 trabalhadores. O valor da ação é de R$ 14 mil. Outros pagamentos de indenizações por descumprimento de Convenção beneficiaram funcionários do Supermercado Central, loja de São Vicente, por trabalho no dia 1º de maio de 2016, 2017 e 2018, além de 25 de dezembro e 1º de janeiro de 2016 e 2017. Os acertos foram feitos dia 28 pelos diretores Washington Vicente, Monalise Fadel e Jane Couto. As ações renderam R$ 40 mil, divididos entre mais de 60 funcionários.

No dia 25, os diretores Washington Vicente, Monalise Fadel e Jane Couto também pagaram indenização para vários comerciários da Estoril por conta do descumprimento. O valor total da ação é de R$ 20 mil e beneficiou dez vendedores.

Portugal vai punir diferenças salariais entre homens e mulheres


Fonte/Imagem: SóNotíciaBoa
Na onda da Islândia, que criou uma lei para multar empresas que pagam menos às mulheres, Portugal também vai punir as diferenças salariais entre homens e mulheres. Inspirado pela iniciativa, Portugal criou uma lei para corrigir a desigualdade de gênero. A lei exige que as empresas paguem o mesmo valor a todos os seus funcionários que desempenham as mesmas funções, independentemente de seu sexo. A lei entrou em vigor no último dia 21 de março. 

 De acordo com a nova legislação portuguesa, os empregadores terão de provar que os salários de homens e mulheres são iguais. A Autoridade para as Condições de Trabalho, ACT, pode realizar ações de inspeção para verificar se essas medidas estão sendo cumpridas. As empresas que violarem essas condições serão multadas. 

A partir de agosto deste ano, uma segunda fase da iniciativa permitirá que os trabalhadores, vítimas de diferenças salariais, solicitem um parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego. Um estudo realizado em Portugal mostra que as mulheres ganham em média 18,3% menos que os homens, o que representa uma diferença de 225 euros mensais no orçamento feminino.

Um projeto em andamento nos dois países prevê outras medidas para promover igualdade de gênero aplicada pela Islândia.

P.S: Já existe essa lei no Brasil, mas ela simplesmente não é cumprida.

Governo deve propor reajuste do mínimo só pela inflação, sem ganho real

Fonte: UOL
O governo deve enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) sem a previsão de reajuste real do salário mínimo. Pela proposta da equipe econômica, o piso salarial deve ser corrigido apenas pela inflação, e o indicador usado será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O texto deve chegar ao Legislativo até 15 de abril.

"Uma proposta com uma nova fórmula de cálculo do reajuste do salário mínimo pode ser enviada ao Congresso até 31 de dezembro, por meio de uma MP (Medida Provisória). O governo não vai tratar desse assunto antes da aprovação da reforma da Previdência. Mas temos consciência de que o mínimo precisa, pelo menos, da correção inflacionária", disse um interlocutor do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O projeto do Orçamento precisa trazer uma previsão sobre o reajuste do mínimo, porque o piso salarial é referência para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas. Entretanto, o dado é apenas um parâmetro para o cálculo das despesas do governo e pode ser alterado ao longo do debate orçamentário.

Hoje o salário mínimo está em R$ 998. A fórmula de cálculo do reajuste foi fixada por lei a partir de 2007. Até 2019, essa revisão levava em conta o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC.

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