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quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Contribuintes entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

Fonte: Diário do Litoral
Brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.

"A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam", explica o especialista em Direito Tributário da RCA Advogados, Robson Amador.

Por causa da mudança, todas as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

Motta propõe a Alckmin parcerias em programas estaduais

Os presidentes Luiz Carlos Motta, da Fecomerciários, Amauri Mortágua, do Sincomerciários de Tupã, e o secretário adjunto estadual do Emprego e Trabalho, Aparecido Bruzarosco, foram recebidos pelo governador Geraldo Alckmin em audiência, dia 10/1, no Palácio dos Bandeirantes. O secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, também participou do encontro.

Motta falou sobre o aniversário da Federação e organizou, juntamente com o governador, as comemorações dos 75 anos da entidade, a realizar-se em 2014. O presidente da Fecomerciários também ofereceu parceria, incluindo a estrutura dos 68 Sindicatos Filiados, no programa Via Rápida Emprego. Trata-se de um projeto do governo do Estado de São Paulo que oferece cursos básicos de qualificação profissional para capacitar, gratuitamente, quem está em busca de uma oportunidade no mercado de trabalho ou que deseja ter seu próprio negócio. São 150 modalidades de cursos gratuitos em diversas áreas, como: comércio, construção civil, serviços, indústria e transporte.

“Mulheres de Peito” foi outro programa do governo que Motta elogiou e ofereceu parceria. Na primeira etapa, início de 2014, quatro carretas-móveis e um caminhão adaptado estão percorrendo o Estado para a realização de exames preventivos de mamografia, gratuitamente. Cerca de 60 mil mamografias a mais por ano serão realizadas apenas por meio das unidades móveis.

“Os dois programas são muito úteis, pois trazem benefícios à saúde e à qualidade de vida dos nossos trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou Motta. 
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