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sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Acordos do Procon podem ter valor de processo judicial


O Ministério da Justiça quer que os acordos firmados pelo Procon tenham o mesmo valor que um processo judicial. Se a medida entrar em vigor, o consumidor vai conseguir reaver os direitos com mais rapidez.

O Conselho Nacional e o Ministério da Justiça devem formar um grupo para discutir como colocar essa medida em prática, mas ainda não há prazo definido para que isso aconteça.

No estado do Mato Grosso, por exemplo, os acordos do Procon já têm validade judicial. Isso elimina a necessidade de se iniciar uma nova ação caso o acordo não seja cumprido, graças ao entendimento entre o poder judiciário local e o órgão de defesa do consumidor.

O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério de Justiça estão estudando a medida para que essa iniciativa tenha validade em todo o país como forma de aumentar a defesa do consumidor.
Fonte: G1
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