Info Comerciário 196/2019

sexta-feira, 29 de julho de 2016

Professor defende proposta do negociado sobre o legislado


Fonte: Fecomerciários
Dr. Cesar Augusto de Mello, Professor Universitário, presidente do Conselho Especial de Direito Sindical da OAB/SP e Assessor Sindical, fez uma defesa contundente da proposta do negociado sobre o legislado, durante palestra no IX Congresso de Advogados de Entidades Sindicais, que termina nesta sexta no Centro de Lazer da Fecomerciários em Praia Grande.

"É um engodo pensar que o negociado sobre o legislado retira direitos. É uma adequação à lei a casos concretos, de ter poder para fazer leis temporárias, de se adequar à realidade momentânea. Não vejo a proposta como negativa, mas sim como a indepedência do movimento sindical brasileiro", garantiu o professor, na palestra "Fraudes na Fundação de Sindicatos e o Desrespeito ao Princípio da Unicidade Sindical".

Sua palestra, a quarta do dia, foi contra a maré do Congresso, onde a maioria dos palestrantes defenderam a preservação do Direito do Trabalho e criticaram as propostas que mexem com esses direitos, como os projetos de terceirização ampliada, do desmonte da CLT e da prevalência do negociado sobre o legislado.
Para o Dr. Cesar Augusto de Mello, o País tem hoje mais de 10 milhões de desempregados, 13 milhões de terceirizados, 8 milhões de subempregados, e continua a perder postos de trabalho para países asiáticos, "portanto temos que ser mais competitivos para manter os nossos empregos".

"Tribunais Arbitrais Fraudulentos" foi tema de palestra no Congresso


Fonte: Fecomerciários
Dando continuidade à programação de palestras do IX Congresso de Advogados, em Praia Grande, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região, Dr. Eduardo Amgarten, expôs o tema "Tribunais Arbitrais Fraudulentos". O Dr. João Batista Martins César, Arnaldo Azevedo Biloti e João André Vidal compuseram a mesa diretora dos trabalhos. No início da apresentação, o palestrante fez uma homegagem póstuma ao ex-presidente do Sindicato dos Comerciários de Campinas, João Batista Luz, e ao atual, Aparecido Nunes da Silva, presente na platéia.

A exposição técnica do tema, com slides, mostrou a amplidão do assunto, muito discutido pelos departamentos jurídicos de entidades sindicais, por exemplo. Amgarden disse que o operador do direito do trabalho tem que ter uma visão não apenas do direito, mas da política, da economia, da sociologia e, acima de tudo, da história. "É preciso entender a história para lutar no presente e ter argumentos fortes contra qualquer tipo de injustiça ou violência aos nossos direitos essenciais", afirmou. Para ele, vivemos numa sociedade fraterna, desde a Constituinte, mas atualmente este perfil está sendo modificado pelas novas formas de governo. "O neoliberalismo, de fato, não se mostra preocupado com o social, uma vez que visa apenas o lucro. Temos que ficar atentos a este modelo de governo. Já temos direitos sociais e trabalhistas ameaçados. Por isso é importante que o movimento sindical esteja unido", alertou o palestrante.

Tribunais arbitrais
Sobre o tema central da palestra, Amgarden apresentou alguns argumentos contra o uso da arbitragem no direito constitucional no ordenamento jurídico. Ele citou, por exemplo, a visão da OIT, que entende o dissídio coletivo como arbitragem obrigatória.


Além disso, o procurador-chefe falou sobre a importância das ações coletivas praticadas pelos comerciários do Estado de São Paulo que, na opinião dele, são importantes e salutares para combater as fraudes.

Ele finalizou a exposição dizendo que é preciso despertar com tantas inovações na legislação do trabalho, nas leis e nas relações que estão surgindo em todo o mundo do trabalho. 


Biloti entregou a placa de homenagem ao palestrante no final da apresentação. 

"Precisamos nos unir para reter onda malígna que se pretente instalar no Brasil", diz Giordani no Congresso de Advogados


Fonte: Fecomerciários
Em palestra no IX Congresso de Advogados que a Fecomerciários realiza em seu Centro de Lazer em Praia Grande, o Dr. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, disse que o negociado x legislado, tema que abordou, assusta o trabalhador e as entidades sindicais.

"Por que o assunto voltou agora, num momento de crise? Acho que é um ato de covardia, de maldade, contra o trabalhador", afirmou. Para o desembargador, é preciso falar mais sobre os efeitos da crise, ou melhor, desconfiar sempre da 'crise', porque crise é invenção do capitalismo, que não sobrevive sem ela. Em toda crise, alguns poucos ganham muito, enquanto a maioria perde muito".

Atualmente, diz o Dr. Francisco Giordani, os sucessivos projetos de mudanças agravam a situação do trabalhador e de sua família, que se sente cada vez mais fragilizado e precisa da proteção dos sindicatos, da Justiça do Trabalho, do Estado. "O Direito do Trabalho vai sofrer um retrocesso terrível se todas as mudanças preconizadas na legislação forem adotadas, o que deve demorar muitos anos para serem corrigidas. E eles acham que entre essas mudanças, entre elas o negociado sobre o legislado, é a salvação da lavoura". Segundo ele, as mudanças nas relações no trabalho, na CLT, são para provocar, cultivar, explorar o medo no coração e na mente do trabalhador de que pode ficar desempregado. É muita crueldade".

Congresso tem vídeo-aula com o professor Vidal de Souza


Fonte: Fecomerciários
Na manhã desta sexta-feira, 29 de julho, no Centro de Lazer dos Comerciários em Praia Grande, começou o segundo dia de palestras do IX Congresso de Advogados. Os participantes assistiram a uma vídeo-aulo, proferida pelo professor José Fernando Vidal de Souza, doutor em Direito das Relações Sociais, sub-área de Direitos Difusos e Colectivos (Ambiental), pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Ele falou sobre o tema “Frustração de direito assegurado por legislação trabalhista”. A mesa diretora foi composta pelo coordenador executivo do evento, Arnaldo Azevedo Biloti, o vice-presidente da Fecomerciários, Oscar Gonçalves, e o assessor jurídico da Federação, João André Vidal.

Vidal fez uma exposição acerca de dispositivos do Código Penal, com o artigo 203, que prevê pena de um a dois anos de reclusão, ou multa, para o sujeito que praticar fraude ou violência contra a legislação trabalhista. Neste caso, estas práticas podem advir tanto dos empregadores quanto dos empregados. “Temos que lutar para que as penas não sejam pagas com a indução de cestas-básicas, pois este tipo de fraude pede uma resposta mais firme por parte do Estado”, alertou o professor.

Uma vigorosa defesa dos direitos do trabalho e da Justiça


Fonte: Fecomerciários
O Dr. Raimundo Simão de Melo, Procurador Aposentado do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região, fez uma vigorosa defesa dos direitos dos trabalhadores, das leis trabalhistas, dos Sindicatos e da Justiça do Trabalho, que está enfrentando dificuldades por conta dos cortes no orçamento, que ele classificou de “desmonte” orquestrado pelo governo, empresários e políticos.

Foi durante a palestra “Direito do Trabalho: Ontem, Hoje e Amanhã”, que o O Dr. Raimundo Simão proferiu no IX Congresso de Advogados de Entidades Sindicais, promovido pela Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo nesta quinta-feira, 28 de julho, e que prossegue nesta sexta, 29, no seu Centro de Lazer em Praia Grande, Baixada Santista.

“Não é de hoje que a seguridade e o bem-estar social são sempre apontados como responsáveis por qualquer ela crise, seja financeira ou política, e muitas vezes o próprio Estado é conivente e até incentiva essa prática”, garante o palestrante. “De que lado os juristas, a Justiça do Trabalho, devem ficar? Faço essa pergunta porque eles podem fazer a diferença. Eu, por uma questão social, filosófica, fico do lado do trabalhador, para atender suas necessidades econômicas e sociais, pela humanização das pessoas. Afinal, o Direito do Trabalho nasceu por uma necessidade humanitária, para regulamentar uma condição desumana, já que existem desigualdades entre o empregador e o empregado”.


Congressistas debatem negociado sob legislado


Fonte: Fecomerciários
O painel “Vantagens e Desvantagens do Negociado sobre o Legislado”, que abriu o primeiro dia do IX Congresso de Advogados, nesta quinta-feira, 28 de julho, no Centro de Lazer da Fecomerciários em Praia Grande, chamou a atenção dos cerca de 400 participantes ao mostrar fatores prejudiciais do projeto para os trabalhadores. Os expositores João Batista Martins César, desembargador do TRT da 15ª Região, e o Dr. Guilherme Mastrichi Basso, Subprocurador-geral do Trabalho e ex-procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) compartilharam da mesma opinião ao defender que o negociado sob o legislado é uma forma de precarização das relações de trabalho no Brasil. A apresentação foi feita pelo Dr. Luiz Rodrigo Fernandes Braga, juíz do Trabalho e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (ANAMATRA XV).

Fortalecimento
Para o Dr. Guilherme Basso, é preciso impedir alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como pretendem os empresários. Ou seja, os trabalhadores devem ser favorecidos por ela, e não o contrário. O desembargador explica que a saída para a valorização dos direitos trabalhistas é a instrumentalização dos negociadores das entidades sindicais.

Os Sindicatos precisam ser entidades fortes e ter sindicalistas comprometidos, bons negociadores. Um Sindicato forte negocia melhor. Além de tudo é preciso ter bom senso, sensibilidade, coragem e buscar o equilíbrio com os patrões na hora de lutar pela categoria”, finaliza Basso.

Precarização

Desembargador crê no aumento de práticas antissindicais com a reforma trabalhista


Fonte: Fecomerciários
“Práticas Antissindicais”, ministrada pelo Dr. Davi Furtado Meirelles, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, foi a primeira palestra da tarde desta quinta, 28 de julho, no IX Congresso de Advogados de Entidades Sindicais, no Centro de Lazer da Fecomerciários em Praia Grande. O palestrante disse que virá uma avalanche sobre a vida, sobre os direitos dos trabalhadores, com o novo governo Temer.

“Acredito que em 2017, passadas as eleições municipais, é um momento propício para implementação das mudanças propostas tanto pelo governo interino como pelos empresários, pelo capital”. O Dr. Davi lembra ainda que a Fiesp não investiu nesse processo político à toa e a fatura será paga pelos trabalhadores”, disse, acrescentando que as Centrais Sindicais, “que estavam meio divididas, se uniram no momento certo para reagir a essas medidas restritivas aos direitos dos trabalhadores”.

Biloti discursa no Congresso de Advogados Comerciários

Fonte: Fecomerciários
“Boa Tarde, senhoras e senhores Congressistas. É com orgulho que na condição de coordenador-executivo, volto a ocupar esta Tribuna para recebê-los, em mais uma edição do Congresso de Advogados da Fecomerciários.

Hoje e amanhã este histórico Auditório vai dar lugar às mais produtivas e didáticas exposições jurídicas, conforme vem ocorrendo há nove anos, sob a coordenação-geral do nosso presidente Luiz Carlos Motta.

Minha alegria fica ainda mais acentuada ao constatar o número expressivo de Sindicatos Filiados que inscreveu seus profissionais neste “Fórum de Debates”, que já faz parte do Calendário Anual de atividades da nossa Federação. Dos 69 Sindicatos Filiados, apenas três não estão dividindo conosco este momento especial para a advocacia trabalhista comerciária. 

Este evento traz, em si, o fato de ser inédito em todo o movimento sindical brasileiro. Não se trata de ser melhor ou pior, mas somos nós, comerciários do Estado de São Paulo, os únicos a reunir, num só evento, operadores do direito, representantes de uma categoria profissional exclusiva!


Governo e centrais sindicais vão discutir mudanças na legislação trabalhista

Quatro das seis maiores centrais sindicais do país já aceitaram negociar mudanças na legislação trabalhista junto com o Ministério do Trabalho.

O ministro Ronaldo Nogueira (Trabalho) se reuniu nesta quarta-feira (27) com representantes da Força Sindical, Nova Central, UGT (União Geral dos Trabalhadores) e da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e anunciou a criação de um grupo de trabalho para tratar da questão.

CUT e CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil) não estiveram presentes ao encontro, mas disseram às outras centrais que aceitariam negociar após o fim do processo de impeachment.

Nogueira reafirmou que pretende enviar ao Congresso até o final do ano três propostas na área trabalhista: uma atualização da CLT, a regulamentação da terceirização e a transformação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego) em algo permanente.
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