Painel Regional

O presidente Biloti participou hoje do programa Painel Regional, apresentado por Edgar Boturão, com participação dos telespectadores e internautas mediada por Daniela Fiscarelli. Também foram convidados o editor adjunto do Jornal da Orla, Marco Santana e o presidente do Sinprafarmas BS, Jaime Porto. Foram debatidas a crise política, crise econômica, questão previdenciária, aposentadoria e qualificação profissional.

O Painel Regional é um programa voltado para o debate sobre as principais questões que envolvem a Baixada Santista, discutindo problemas e indicando soluções para o desenvolvimento da Região Metropolitana. Para isso conta sempre com a participação de especialistas, analistas, autoridades e representantes de vários setores da sociedade.

Reapresentação hoje às 20h.

Dinheiro do PIS começa a ser liberado a partir de hoje

Fonte: Diário do Litoral
O Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) e da Caixa Econômica Federal (CEF), começam a pagar hoje o primeiro lote do dinheiro do abono salarial do PIS, exercício 2015/2016. Ele será pago até o dia  17 de março de 2016, mas quem não sacar nesse período poderá fazê-lo até 30 de junho, também de 2016, período em que o dinheiro vai ficar à disposição, conforme calendário elaborado pelo Governo Federal. As liberações são realizadas de acordo com a data de nascimento do trabalhador.

O benefício, de um salário mínimo (R$ 788), é pago a quem recebeu em média até dois salários mínimos mensais no ano anterior com carteira assinada. É preciso estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS).

De acordo com o Ministério do Trabalho, o abono salarial será pago a 23,4 milhões de trabalhadores num total de R$ 17,1 bilhões. O PIS é pago nas agências da Caixa Econômica Federal. Os inscritos devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS.

SP sanciona lei para promotoria de combate à violência contra mulher

Fonte: Portal Governo SP

As mulheres paulistas terão mais um recurso contra a violência doméstica. Foi sancionado, no dia 21, o projeto de lei complementar 22/2015, que cria a promotoria de combate a crimes contra a mulher, que vai atuar na repressão e prevenção da criminalidade contra a mulher no âmbito doméstico e na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas ao tema.

"Infelizmente, vemos um número muito grande de violência cometida dentro de casa. Por isso, essa medida é muito importante e trará eficácia e rapidez para a solução desses casos", disse o governador Geraldo Alckmin, durante a cerimônia de sanção da Lei, que ocorreu no Palácio dos Bandeirantes.

A lei é de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, e altera a Lei Orgânica do Ministério Público. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 25 de junho. Trata-se da transformação em Promotoria do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), que desde 2012 vem atuando na capital paulista com resultados exitosos.

Somente em 2014, os Promotores de Justiça dos sete núcleos do GEVID na capital atuaram em 67.129 feitos judiciais referentes à violência contra a mulher. Nesse período, foram aplicadas pela Justiça 9.780 medidas protetivas contra os agressores.

Governo publica lei com reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda

Fonte: Agência Brasil

O governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (22) a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de Imposto de Renda. A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão os contribuintes que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.

A lei estabelece que, nas duas primeiras faixas salariais, o reajuste é 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste é 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e, na última faixa – que contempla os salários mais altos –, será reajustado em 4,5%.

Os reajustes surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste linear de 6,5% na tabela.

Alteração do contrato de trabalho

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao alcance de todos

O contrato de trabalho pode ser alterado?

Sim, desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado.

E, se o empregado aceitar a alteração?

Mesmo aceita pelo empregado, as alterações prejudiciais a ele são  nulas. Somente as alterações que podem trazer melhorias para o empregado são possíveis.

Por que o consentimento do empregado não é aceito, no caso de prejuízo?

presume-se que este consentimento foi viciado em razaão da necessidade que tem o empregado de continuar no emprego, pois, normalmente, nunguém aceita cláusula prejudicial a si mesmo.

Aposentados recebem falsas notificações

Fonte: Diário do Litoral

Aposentados têm sido vítimas de um golpe onde notificações judiciais falsas em nome do Fórum Previdenciário Ministro Jarbas Nobre são enviadas por correspondência para as suas residências solicitando que elas depositem quantia em dinheiro, relativa a uma suposta “taxa judiciária”.

Tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal estão investigando o caso, que configura crime de estelionato. Nas falsas notificações consta um número de telefone para um suposto agendamento, momento em que é passado para a vítima, normalmente idosa, em que conta e qual banco ela deve fazer o depósito.

A administração do Fórum Previdenciário reitera que toda e qualquer informação a respeito de processos da Justiça Federal deve ser obtida pessoalmente nos fóruns, por meio das páginas www.jfsp.jus.br ewww.trf3.jus.br, ou pelos telefones que constam destes mesmos sites.

Em caso de dúvida não efetue qualquer depósito ou transferência bancária. O setor responsável pelo pagamento dos precatórios no TRF3 ressalta, ainda, que “para o recebimento dos valores depositados nos requisitórios, não há necessidade de nenhuma intermediação de terceiro estranho ao processo”.

Ligação Suspeita

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Empresa pode pagar rescisão parcelada?

Fonte: Direito do Empregado/Rafael Praxedes - advogado

Depois da saída do funcionário da empresa, seja por dispensa ou por pedido de demissão, começa a ansiedade do ex-empregado para receber as verbas da sua rescisão trabalhista, tendo em vista sua importância de natureza alimentar.

Depois da saída do funcionário da empresa, seja por dispensa ou por pedido de demissão, começa a ansiedade do ex-empregado para receber as verbas da sua rescisão trabalhista, tendo em vista sua importância de natureza alimentar.

Diante disso, indaga-se: É legal a empresa parcelar a rescisão do empregado? A rescisão pode ser paga em várias parcelas mensais?

A resposta é negativa. Nenhum empregador, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pode parcelar o pagamento da rescisão trabalhista do seu empregado.

O parcelamento da rescisão trabalhista não encontra nenhum suporte na CLT, sendo, portanto, totalmente ilegal.

O que o empregado pode fazer diante da ilegalidade cometida pelo empregador é procurar um advogado trabalhista para propor uma reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho, cobrando, inclusive a multa pelo atraso no pagamento da rescisão.

Nota oficial da CNTC sobre a MP 680

Fonte: CNTC

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), Federações filiadas e Sindicatos vinculados, defende a redução da Jornada de Trabalho sem redução salarial, portanto, se posiciona totalmente contrário a qualquer medida que venha a determinar redução dos salários.

Quando a economia estava aquecida com altos lucros para as empresas, as mesmas não lembraram de distribui-lo ao trabalhador, agora querem seu sacrifício. Buscam o Governo fazendo ameaças de demitir para se beneficiar com isenções de impostos ou de retirar direitos dos trabalhadores sempre na busca de flexibilização.

A média salarial do trabalhador brasileiro esta em R$ 1.817,00 (valor de março), com toda a luta das entidades sindicais, pois lamentavelmente o setor patronal tem sido insensível aos apelos dessas entidades e não tem reconhecido o valor da classe trabalhadora.

MPT dispõe aplicativo de celular para flagrar irregularidades trabalhistas

Fonte: Diário do Litoral
O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou um aplicativo destinado a dispositivos móveis com o fim estimular a captação e facilitar a produção de provas e flagrantes de irregularidades trabalhistas. O aplicativo conhecido como MPT Pardal, já está disponível para a plataforma móvel Android (PlayStore). Em breve, também será lançada versão para iOS e para outros sistemas operacionais de dispositivos móveis. 

Segundo assessoria do MPT, o uso do aplicativo é livre para os cidadãos que queiram denunciar violações a direitos dos trabalhadores com repercussões coletivas e sociais.

Para que a denúncia seja recebida, é necessário enviar um registro da ocorrência (fotografia, vídeo ou som) com descrição textual detalhada dos fatos - de forma a facilitar a identificação da repercussão coletiva/social - e a identificação do responsável.

Quando a denúncia preenche os requisitos, um processo eletrônico de investigação é autuado automaticamente em uma das 125 unidades do MP do Trabalho no Brasil, de acordo com o local apontado da ocorrência dos fatos. Todos os casos são georreferenciados (latitude e longitude do município de origem), inclusive com a identificação do aparelho remetente das informações, de forma a evitar o envio de informações falsas. O envio da denúncia ao Ministério Público do Trabalho via MPT Pardal garante o sigilo do denunciante.

Nova rodada de vacinação no Sindicato

Parceria entre a Secretaria de Saúde de Santos e a Escola Circuito Técnico, disponibilizou na sede do Sindicato, um posto de vacinação. Os comerciários estão aproveitando a oportunidade para se prevenir.

As vacinas oferecidas são aquelas que fazem parte do calendário nacional de vacinação do adulto: SRC (sarampo, caxumba e rubéola); dT (difteria e tétano) e hepatite B. Aqueles que já tenham a carteira de vacinação devem trazê-la para ser atualizada. 

O posto de vacinação que funcionou ontem e encerra hoje está disponível até às 16h, à Rua Itororó, 79 - 5º andar - Centro/Santos. 

O Brasil é referência mundial em vacinação e o governo garante à população brasileira acesso gratuito a todas as vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Ainda assim, muitas pessoas deixam de comparecer aos postos de saúde no tempo correto de aplicação das vacinas. Fique atento ao calendário de vacinação.

Defensoria exige mudança no calendário de pagamento do abono salarial de 2015

Fonte: UGT c/informações IG

A Defensoria Pública da União (DPU) moveu uma ação contra o Ministério do Trabalho (MTE) para obrigar o pagamento ainda neste ano do abono salarial de 2015 a todos os trabalhadores que têm direito ao beneficio. O calendário, divulgado no início do mês, adia cerca de metade dos depósitos para 2016.

O abono salarial, no valor de um salário mínimo, é pago anualmente a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês e estão inscritos no PIS/PASEP há cinco anos. Normalmente, os recursos são liberados no segundo semestre. Em 2015, entretanto, a regra foi mudada, e os trabalhadores que fazem aniversário entre janeiro e junho só poderão sacar em 2016.

Segundo a DPU, a mudança prejudica cerca de 10 milhões de pessoas e é ilegal. Por isso, um processo foi apresentado à Justiça Federal em Porto Alegre na segunda-feira (13) para que o abono comece a ser liberado no segundo semestre de 2015 para todos os trabalhadores, de acordo com um calendário ainda a ser definido.

Procurado, o Ministério do Trabalho informou que "não foi notificado sobre a referida ação". Em nota divulgada no início do mes, a pasta argumentou que a mudança era necessária para "garantir a saúde financeira do Fundo e proteger um patrimônio dos trabalhadores". Com a alteração, os desembolsos neste ano cairão de R$ 18 bilhões para R$ 10 bilhões, e os abonos liberados no ano que vem terão o valor do novo salario mínimo, a entrar em vigor em janeiro.

VIII Congresso de Advogados da Federação discute Novo Código de Processo Civil

Fonte: Fecomerciários

A Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, em parceria com os Sindicatos Filiados, realizará nos dias 30 e 31 de julho, em seu Centro de Lazer em Praia Grande, Baixada Santista, o VIII Congresso de Advogados. O tema da edição de 2015 é “Novo CPC: Implicações e Compreensões em Relação ao Processo do Trabalho”.

A Lei 13.105/2015, que estabelece o Novo Código de Processo Civil (CPC), substituindo o de 1974, entrará em vigor em 17 de março de 2016. O novo código traz uma série de mudanças com o objetivo de dar maior celeridade ao julgamento dos processos e maior liberdade às partes.

Dentre as diversas alterações promovidas pelo legislador, destaque à criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as partes; simplificação da defesa do réu; mudanças na contagem de prazos de dias corridos para dias úteis; criação de uma ordem de julgamento dos processos; redução do número de recursos e unificação dos prazos recursais; alteração das regras referentes aos honorários advocatícios e desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

O VIII Congresso de Advogados tem coordenação geral do presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta, coordenação executiva do diretor de Assuntos Trabalhistas e Jurídicos da entidade, Arnaldo Azevedo Biloti, e coordenação técnica de João André Vidal de Souza, assessor jurídico da Federação, e de Ronaldo Lima dos Santos, professor da Universidade de São Paulo e procurador do trabalho do Ministério Público do Trabalho em SP. 

Dez setores da economia sinalizam interesse em aderir ao PPE

Fonte: Rede Brasil Atual

Aproximadamente dez setores da economia já pediram informações ao governo federal para aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pelo Executivo no início do mês, com o objetivo conter demissões no momento de queda de atividade econômica. Começou ontem (14) a funcionar, de modo efetivo, o conselho interministerial para implantação do PPE, instalado com a presença de representantes de cinco ministérios que estão à frente do programa – Trabalho e Emprego, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Secretaria-Geral da Presidência da República.

O PPE foi lançado por meio da Medida Provisória 680, de 6 de julho, pela presidenta Dilma Rousseff. Permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional nos rendimentos e complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O prazo máximo para a empresa permanecer no PPE é de 12 meses. A medida é de caráter emergencial e temporária.

Oportunidades iguais!

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Dia D: MTE promove mobilização para incluir trabalhadores com deficiência

Fonte: Blog do Trabalho

A segunda edição do “Dia D” ocorrerá no dia 25 de setembro e dedicará o atendimento aos trabalhadores com deficiência. A campanha, organizada pelo MTE, visa reunir em um mesmo espaço as empresas que devem cumprir cotas de inclusão e os cidadãos que pretendem se recolocar no mercado de trabalho.

O evento vai ocorrer em todo o país e pretende disseminar as ações de forma que a inclusão se torne uma prática regular. Para participar, as empresas serão notificadas, com antecedência, pelos agentes de fiscalização do Trabalho – que atuam em conjunto com as agências do Sine – para que estejam presentes. 

A iniciativa faz parte da Agenda do Trabalho Decente e do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, que visa promover a inclusão e a igualdade, desenvolvendo ações de qualificação e conscientização das empresas para a inserção dessas pessoas. 

“O ‘Dia D’ é importante porque oferece uma oportunidade especial para a intermediação da mão de obra, chama a atenção da imprensa e da sociedade civil e permite ampliar o acesso das pessoas com deficiências ao mercado de trabalho”, explica Fernanda di Cavalcanti, auditora fiscal do Trabalho e uma das responsáveis pela coordenação do evento.

Grande promessa!

Aos 15 anos, com 1,33m e 32Kg, a brasileira Flavia Saraiva se consolida como um dos principais nomes da ginástica feminina nacional. Depois de liderar na conquista do bronze por equipes, a ginasta fez uma bela apresentação nos quatro aparelhos (solo, trave, salto e barras assimétricas) para conquistar o terceiro lugar na prova individual geral pelos Jogos Pan-Americanos de Toronto.

Trabalho Noturno

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Editada MP que amplia de 30% para 35% limite de desconto do crédito consignado

Fonte: Agência Brasil

O governo publicou hoje (13) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento. O novo limite de renda é válido para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores públicos. O desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing).

A MP estabelece que, do limite de 35%, 5% são reservados exclusivamente para pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim estiver previsto no contrato de empréstimo. A medida provisória também prevê que o servidor poderá tomar o empréstimo em favor de terceiros.

Situações em que o trabalhador pode sacar o FGTS

Fonte: Agência Senado/Lei 8.036/1990
• Demissão sem justa causa e rescisão por culpa recíproca
ou força maior
• Término do contrato por prazo determinado
• Fechamento da empresa ou falecimento do empregador
individual
• Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior
• Aposentadoria
• Necessidade em caso de desastre natural
• Suspensão do trabalho avulso
• Falecimento do trabalhador
• Idade igual ou superior a 70 anos
• Portador do vírus HIV ou pessoa com câncer
• Pessoa em estágio terminal em razão de doença grave
• Permanência de três anos fora do regime do FGTS
• Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento
de consórcio imobiliário
• Aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de
financiamento habitacional