Info Comerciário 195/2019

terça-feira, 8 de outubro de 2013

Projeto obriga consulta ao trabalhador sobre marcação de férias


O trabalhador terá que ser consultado sobre o período em que pretende gozar férias. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta semana pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Como a proposta foi aprovada na forma de substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) e tem decisão terminativa na comissão, terá que passar por um segundo turno de votação. Aprovada em segundo turno, poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não for apresentado recurso para análise do Plenário.

A proposta (PLS 369/11) é de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES) e, segundo ela, vai facilitar a marcação das férias para os trabalhadores brasileiros regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). Assim, a concessão de férias será precedida por consulta ao empregado e deverá atender tanto às necessidades do trabalho, quanto aos interesses do trabalhador. Pela legislação em vigor, o período concedido deve atender exclusivamente aos interesses do empregador.

Apenas na hipótese de não haver concordância caberá ao empregador fixar o período das férias, determina a proposta. A decisão deverá ser fundamentada e o trabalhador comunicado, por escrito, com antecedência mínima de um mês.
Fonte: Ag. Senado

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...