Saiba mais sobre a Lei Maria da Penha

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNH

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. 

Confira na matéria do portal do CNJ alguns avanços alcançados com a criação da Lei: http://bit.ly/2azNm65

Jogos Olímpicos

Somos todos Silva: Rafaela conquista 1º ouro do Brasil na Olimpíada do Rio

Fonte: G1

É Silva, é da favela, é uma das milhões de brasileiras que tiveram uma infância pobre. A diferença é que o esporte transformou a vida de Rafaela e cerca de quinze anos depois de ser colocada pelo seu pai em um projeto social que ensinava judô para evitar que o crime organizado a seduzisse, a menina carioca de 24 anos é a mais nova campeã olímpica do esporte mundial. 

É o Brasil que dá certo!

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Sobre Férias...

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Pente-fino na Previdência começará pelos segurados mais novos

Fonte: Estadão

O governo federal definiu as regras para convocação de beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que passarão por nova perícia médica. A regulamentação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e ocorre um mês depois que o governo anunciou o pente-fino na concessão desses benefícios por meio da Medida Provisória 739/2016.

Para a definição da ordem de prioridade no agendamento e convocação nos casos de benefício por incapacidade, o INSS dará prioridade aos benefícios concedidos sem data de cessação ou sem data de comprovação da incapacidade, seguido pelo tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor e, por fim, a idade do segurado, da menor para a maior. Na revisão dos benefícios por invalidez, a ordem de prioridade será: idade do segurado, da menor para a maior, e tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor.

Pelo regulamento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá convocar para a realização de perícia médica os segurados que estavam em gozo de benefício por incapacidade mantidos há mais de dois anos. A convocação não inclui os aposentados por invalidez que já tenham completado 60 anos de idade. 

Abertura da Olimpíada 2016: Espetacular!

Previdência poderá unificar regras de pensão por morte

Fonte: Valor Econômico

A proposta de reforma previdenciária que vem sendo desenhada pela equipe do governo Michel Temer quer igualar as regras de cálculo das pensões por morte entre o INSS e servidores públicos para torná-las mais rígidas, impedir pagamento de benefícios integrais e, consequentemente, reduzir gastos.

A ideia é dividir o valor do benefício em uma cota familiar de 50% e o restante, seria distribuído entre os dependentes na proporção de 10% para cada um até o limite de 100%. Pela proposta, a cota do dependente que não tiver mais direito a pensão não será redistribuída. Com isso, a viúva terá um benefício de até 60% do integral, ou seja, não chegará mais a 100%, como acontece hoje nas pensões pagas pelo INSS.

O novo critério também passaria a ser utilizado para o cálculo das pensões dos servidores públicos. Pelas regras atuais, a pensão dessa categoria é limitada ao valor do teto do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.

O governo Temer pretende encaminhar a proposta de reforma da Previdência ainda este ano ao Congresso Nacional, o que deve acontecer apenas após as eleições municipais. 

BOA SORTE BRASIL!

O Brasil e o Rio de Janeiro terão um dia histórico nesta sexta-feira (5/8) ao se tornarem o primeiro país e a primeira cidade da América do Sul a receber os Jogos Olímpicos. A 31ª Olimpíada começará oficialmente às 20h, com a cerimônia de abertura no Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, que receberá 80 mil pessoas - entre elas mais de 11 mil atletas e 45 chefes de Estado.

O evento ocorre entre os dias 5 e 21 de agosto de 2016 e as Paraolimpíadas serão entre 7 e 18 de setembro. O local de abertura e encerramento será no Estádio do Maracanã. 

Serão disputadas 28 modalidades. Ao todo, são 10.900 atletas de 204 países que virão para o Brasil disputar 306 medalhas. O objetivo traçado pelo Comitê Olímpico Brasileiro é o 10º lugar. Para isso, estima-se que os atletas do país devam subir ao pódio pelo menos 30 vezes. A tocha olímpica passou pelas mãos de 10 mil carregadores durante um revezamento que levou 100 dias e percorreu os 27 estados do Brasil.

As Olimpíadas serão uma verdadeira festa de arromba! 

Sonhe, acredite, conquiste....BOA SORTE BRASIL!

Menos demissões e maior confiança sinalizam melhora na economia

No início de 2016 o mercado ainda esperava receoso para saber onde seria o fundo do poço na crise brasileira, esperava-se que iria piorar antes de se ter um sinal de melhora. Mas de acordo com os últimos índices divulgados, em comparação com 2015, as demissões perderam força e a confiança do mercado aumentou com a expectativa de redução da taxa de juros futuros, dão sinal que o pior da crise já pode ter passado. Aliado a essa expectativa, a conclusão do processo de impeachment, dará maior estabilidade a política, atraindo assim mais investidores que no momento estão à espera para poder apostar no Brasil.  

O Ministério da Fazenda espera rever para cima o crescimento de 1,2% do PIB em 2017. Isso se dá pelo fato que no segundo trimestre de 2016 foram registradas 100 mil demissões a menos que no mesmo período do ano passado. Fora isso alguns setores já registram geração de empregos, como o caso da agropecuária, serviços médicos e odontológicos e administração pública. Segundo dados do Ministério do Trabalho, no segundo trimestre deste ano foram criadas 20 mil vagas a mais que em 2015.

27% dos eleitores votarão com biometria neste ano

Fonte: CNTC c/informações G1

Mais de um em cada quatro eleitores brasileiros votará pelo sistema biométrico neste ano. Dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mostram que há 39,4 milhões de pessoas aptas a votar com biometria nas eleições municipais, de um total de 144 milhões – o que representa 27% do eleitorado brasileiro.

O número de cadastrados é maior no país: 46,3 milhões. Mas parte deles não vota neste ano (moradores de Brasília, Fernando de Noronha e localidades do exterior). Além disso, segundo o TSE, há pessoas que já fizeram o recadastramento, mas que não conseguirão votar por biometria porque não haverá essa opção na cidade.

Dos 5.568 municípios, 1.540 contarão com o voto biométrico; outros 840 terão um sistema híbrido.

Os estados com o maior número de eleitores com biometria são Sergipe (99,8%), Amapá (99,7%) e Alagoas (99,6%). Rio de Janeiro é o que terá menos eleitores pelo novo sistema: apenas 7,3%.

O objetivo, segundo a Justiça Eleitoral, é evitar fraudes. Os dados de todos os dez dedos da mão são coletados por um scanner de alta definição. Além disso, é tirada uma fotografia e cadastrada a assinatura digitalizada. O recadastramento será obrigatório para todos os eleitores em 2018.

Licença paternidade de 20 dias aumenta produtividade na volta ao trabalho

Fonte: Bom Dia Brasil

Pais felizes rendem mais no trabalho. Uma pesquisa mostra que a licença-paternidade de 20 dias aumenta a produtividade dos funcionários quando voltam ao trabalho, mas ainda são poucas as empresas que têm esta visão. 

A mesma pesquisa que constatou a adesão baixa aponta os motivos: a maioria das empresas teme perder produtividade, com o funcionário mais tempo afastado do trabalho.

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G1 reúne mais de 4 mil notícias de violência contra a mulher em 10 anos

Fonte: G1

"Violentamente espancada", "ferida com golpes de facão", "amarrada dentro da própria casa", "incendiada pelo marido". A violência contra a mulher está presente em todos os estados, em todos os estratos sociais. 

Nos 10 anos da Lei Maria da Penha, o G1 compilou reportagens publicadas de 2006 até julho de 2016 – período que compreende a vigência da lei. São 4.060 textos, que reúnem histórias de mulheres agredidas, estupradas e mortas por maridos, companheiros, namorados ou ex-parceiros.

Baixe a planilha com os links das reportagens de cada estado

Confira 10 histórias emblemáticas ocorridas nos últimos dez anos

Centrais Sindicais unificam luta em defesa dos direitos

Fonte/Fotos: Fecomerciários

O presidente da Fecomerciários e da UGT/SP, Luiz Carlos Motta, participou na terça-feira, 26 de julho, da Assembleia Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras pelo Emprego e Garantia dos Direitos. As Centrais UGT, CUT, Força Sindical, CTB, NCST e CSB se uniram em defesa das conquistas históricas do trabalhador e aprovaram documento com as reivindicações que vão nortear a lutas do movimento sindical pela preservação dos direitos trabalhistas, hoje ameaçados pelo governo interino Temer. O ato reuniu cerca de 600 dirigentes sindicais no Espaço Hakka, no bairro da Liberdade, em São Paulo.

O manifesto mostra a posição das Centrais em relação à previdência e seguridade social, ao desemprego e à flexibilização das relações de trabalho. Entre os temas, também foram argumentadas propostas de redução da taxa de juros e investimentos na indústria e no comércio.

Motta, presidente da UGT/SP, destacou a importância da realização do ato. “Esta assembleia unitária das Centrais dá musculatura à nossa resistência contra os ataques do governo Temer aos direitos trabalhistas e previdenciários. Este documento reafirma as nossas reivindicações e servem, agora, como diretriz das lutas que enfrentaremos na defesa dos nossos interesses”.

Veja a carta aprovada, na íntegra:

CNTC, federações e sindicatos debatem proposta de PLR do Grupo Walmart

Dia 2/ago dirigentes sindicais de todo país estiveram reunidos na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) em Brasília, com os representantes do Grupo Walmart Brasil. O presidente Motta (Fecomerciários) e o presidente Biloti (Sincomerciários BS), além de outros sindicalistas comerciários, participaram da reunião nacional.

A reunião teve como objetivo dar continuidade no debate sobre a proposta apresentada pelo Grupo Walmart de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para seus trabalhadores em todo país. Durante o encontro, os representantes dos trabalhadores apresentaram uma pauta de reivindicações para discussão com o Walmart.

Melhores condições de trabalho, modificações na proposta do PLR apresentada pelo Walmart para tornar mais transparente os critérios e metas para serem atingidos, com maior equilíbrio entre quem ganha mais e quem ganha menos foram alguns dos assuntos abordados durante o encontro. Os representantes do Grupo Walmart prometeram analisar as propostas até a próxima reunião, marcada para o dia 13/set, na sede da CNTC.

Legislação veta gestantes em locais de trabalho insalubres

Fonte: Fenacom

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem previsão específica para a proteção à maternidade, mas a nova Lei de Gestantes e Lactantes 13.287, publicada em 12 de maio de 2016, vai além, ao proibir a gestante ou lactante em atividades ou locais insalubres.

A insalubridade é constituída por todo agente físico, químico ou biológico que pode causar danos à saúde do trabalhador. Essa nova lei veda à empregada gestante ou lactante de exercer algum tipo de atividade em locais desse tipo. Se uma empresa tem algum tipo de setor que seja considerado insalubre e nesse local preste serviço uma empregada grávida ou que esteja amamentando, ela não poderá trabalhar nesse local. Segundo essa lei, a empregada terá que ser afastada e passar a exercer a sua atividade em um local que seja salubre.

Trabalhadores podem consultar informações sobre abono salarial pela internet

Fonte: Agência Brasil

O Ministério do Trabalho lançou nesta sexta (29) uma ferramenta que permite que trabalhadores façam consultas online sobre o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. Para fazer a consulta, basta informar o número do CPF ou do PIS/Pasep e a data de nascimento.

O sistema está disponível no site do ministério e permite que os trabalhadores consultem se têm direito ao benefício e como fazer para sacá-lo. De acordo com o ministério, cerca de 1,2 milhão de pessoas com direito ao abono este ano ainda não retiraram o benefício, no valor de um salário-mínimo (R$ 880).

Quem tem direito ao PIS deve fazer o saque na Caixa Econômica Federal, e quem tem direito ao Pasep, no Banco do Brasil.

O prazo final para o saque é dia 31 de agosto de 2016. Depois dessa data, o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Abono salarial

O benefício do abono salarial assegura o valor de um salário-mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebem em média até dois salários-mínimos mensais de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep.

Reforma na Previdência vai afetar mais quem tem até 50 anos

Fonte: Diário do Litoral

As mudanças mais drásticas na Previdência valerão para quem tiver até 50 anos, tanto na iniciativa privada como no setor público. Acima desta faixa etária haverá um "pedágio" para quem quiser se aposentar, a chamada regra de transição, prevendo um período adicional de trabalho de 40% a 50% do tempo que falta para que se tenha direito ao benefício.

As propostas foram apresentadas ao presidente em exercício, Michel Temer, e ainda serão debatidas com dirigentes sindicais e empresários. A ideia é que a idade mínima para que o trabalhador requeira a aposentadoria seja de 65 anos, no caso de homens, e de 62 para mulheres.

José Carlos Arouca profere última palestra do Congresso e critica terceirização

Fonte: Fecomerciários

A palestra proferida pelo advogado, assessor sindical e juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, Dr. José Carlos Arouca, com o tema "Terceirização: Negociado sobre o legislado sob a ótica Sindical", encerrou as atividades do IX Congresso de Advogados no Centro de Lazer em Praia Grande. Arouca compôs a mesa ao lado dos coordenadores Arnaldo Azevedo Biloti, Oscar Gonçalves e João André Vidal.

O palestrante abordou fatos da história política e sindical do Brasil para ilustrar sua análise sobre o tema, dizendo que tanto a questão da terceirização, quanto o negociado sobre o legislado são projetos de governos passados, encerrados com a eleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e reinventados ou trazidos á tona com muita força pelo atual governo interino, declaradamente neo-liberal, de Michel Temer.

Para o juiz aposentado, não é apenas no Congresso que estas questões ganham força para serem aprovadas, mas também nas instâncias do Trabalho. Arouca pontuou os desafios do Movimento Sindical diante dos riscos que os projetos como a Terceirização - que pode se estender para a atividade fim, segundo ele - e o negociado sobre o legislado.

Mais remédios serão vendidos sem receita nas farmácias

Fonte: Fecomerciários c/informações Folha de SP 

Uma nova resolução aprovada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) cria regras para definir quais medicamentos podem ser vendidos sem receita, cujo número pode aumentar nas farmácias brasileiras. A mudança atende a um pedido de indústrias do setor, que afirma que remédios com tarja vermelha poderiam estar na lista dos "isentos de prescrição".

Agora, a agência finaliza uma resolução que define critérios para classificar quais medicamentos podem trocar de categoria e serem liberados da exigência de receita. A Folha antecipou a mudança das regras.

A medida deve ser publicada no "Diário Oficial" da União na próxima semana e entrará em vigor em um mês.

A ideia é que remédios considerados de baixo risco e indicados para sintomas mais simples e de fácil identificação sejam enquadrados como isentos de prescrição.

Esses medicamentos também devem cumprir outros critérios: estar no mercado há pelo menos dez anos (ou cinco no exterior sem precisar de receita), não produzir efeitos adversos significativos ou criar dependência.

Professor defende proposta do negociado sobre o legislado

Fonte: Fecomerciários

Dr. Cesar Augusto de Mello, Professor Universitário, presidente do Conselho Especial de Direito Sindical da OAB/SP e Assessor Sindical, fez uma defesa contundente da proposta do negociado sobre o legislado, durante palestra no IX Congresso de Advogados de Entidades Sindicais, que termina nesta sexta no Centro de Lazer da Fecomerciários em Praia Grande.

"É um engodo pensar que o negociado sobre o legislado retira direitos. É uma adequação à lei a casos concretos, de ter poder para fazer leis temporárias, de se adequar à realidade momentânea. Não vejo a proposta como negativa, mas sim como a indepedência do movimento sindical brasileiro", garantiu o professor, na palestra "Fraudes na Fundação de Sindicatos e o Desrespeito ao Princípio da Unicidade Sindical".

Sua palestra, a quarta do dia, foi contra a maré do Congresso, onde a maioria dos palestrantes defenderam a preservação do Direito do Trabalho e criticaram as propostas que mexem com esses direitos, como os projetos de terceirização ampliada, do desmonte da CLT e da prevalência do negociado sobre o legislado.

Para o Dr. Cesar Augusto de Mello, o País tem hoje mais de 10 milhões de desempregados, 13 milhões de terceirizados, 8 milhões de subempregados, e continua a perder postos de trabalho para países asiáticos, "portanto temos que ser mais competitivos para manter os nossos empregos".